A proposta de reforma administrativa do governo federal prevê a eliminação do que o governo chama de "distorções", benefícios a servidores como aumentos retroativos (nenhum aumento pode ter efeito a períodos anteriores), férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.
Também está previsto o fim da licença-prêmio, direito que o servidor tem a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal. De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, serão eliminadas ainda:
- a aposentadoria compulsória como punição;
- o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal;
- adicional ou indenização por substituição não efetiva; redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde;
- a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
- a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma, que inclui o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para traçar a nova estrutura e lançar bases da modernização da administração pública. (E.C.)
