A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição de execução de pena após decisão em segunda instância é o tema do momento. A regra ganhou ares de queda de braço após o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) ter sido beneficiado pelo entendimento da Suprema Corte sobre o inciso LVII do Artigo 5º da Constituição Brasileira. O trecho diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, é preciso que todos os recursos por parte da defesa do réu sejam esgotados para que a pena comece a ser cumprida. Este é o entendimento da Constituição e, por tabela, do STF, seu maior guardião.
Apesar dessa afirmação, é possível discordar do que diz a Carta Magna e apoiar o início da execução da pena em segunda instância, e foi isso que os deputados federais com base política no Alto Tietê defenderam em entrevista ao Grupo Mogi News. Apoiar a prisão após uma segunda decisão é legítimo e encontra guarida na maioria da população, que precisa lidar com a sensação de impunidade toda vez que um processo se arrasta anos a fio.
O problema da prisão em segunda instância é que ela não encontra suporte na própria Constituição, uma vez que todos os textos redigidos sob a égide do Artigo são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser mudadas para retirar direitos do cidadão, mas apenas para acrescentar. Alterações nesses artigos para retirar direitos são inconstitucionais, portanto, o que o Congresso Nacional fizer para mudar isso não deverá passar. Se passar, será um claro desrespeito à Constituição.
Além dessa alteração fora do contexto, alguns parlamentares prometem trancar a pauta caso a PEC não seja votada com urgência. É preciso voltar o foco para os problemas regionais e nacionais. Desemprego, saúde, transporte e o combate à violência são temas muito mais caros à população neste momento do que uma guerra política.
O dia em que o Alto Tietê e outras regiões do país voltarem a crescer com sustentabilidade, geração de emprego e economia forte, esse debate poderá voltar à discussão, mesmo sendo inconstitucional.
