A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai devolver à Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) o inquérito que investiga o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) por falsificação de documento público para fins eleitorais. A avaliação da PGR é a de que o caso não deveria subir para outra instância em virtude do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A investigação tem relação com as transações imobiliárias de Flávio antes de ele assumir o cargo. O caso tramitava desde março na PRE-RJ e apurava possível crime eleitoral praticado pelo político ao declarar imóveis comprados por meio de "negociações relâmpago" ao TSE com valores supostamente abaixo do real. No inquérito, há ainda a citação de que as negociações teriam resultado em aumento do patrimônio e possível lavagem de dinheiro.
Sem entrar no caso concreto de Flávio, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a restrição do alcance do foro privilegiado vale inclusive para questões eleitorais. "Penso que o sistema é único e como o órgão máximo (o Supremo) concluiu dessa forma, em uma nova leitura da Constituição, diminuindo a extensão da prerrogativa (do foro privilegiado), os demais tribunais devem observar essa diretriz",
disse. (E.C.)