O onze de setembro, para os que militam no direito consumerista, é uma data que no Brasil representa uma conquista no âmbito legal, pois é quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa mais um ano - vinte e sete anos de vigência - pelo que impossível não refletir sobre as conquistas nas relações entre consumidores e fornecedores. Toda lei com tal envergadura surte efeitos tanto com seu impacto inicial como ao sedimentar usos e costumes.
O CDC trouxe avanços tornando o consumidor mais exigente e atento, empolgando profissionais do Direito e ao Estado no equilíbrio das relações entre as partes, mas ainda há muito em matéria de conscientização, pois o que vemos no dia-a-dia é que, tanto consumidores como fornecedores, ainda preferem agir pelo que "acham ser legal" do que pelo efetivo conhecimento da lei e pelo amparo dos profissionais da área.
Alguns fornecedores ainda teimam em práticas como descumprimento de ofertas, dificultar trocas de produtos com defeitos e devoluções de valores pagos ou cobrados indevidament, dentre outros. Há muitos problemas também advindos do comércio eletrônico, da deficiência de informações publicitárias e do crédito facilitado provocando ainda o crescente endividamento pessoal, o que ganhará novas regras em breve para maior proteção do consumidor. Empresas há (embora em menor número do que as que contrariam as normas) que procuram se ajustar à legalidade, orientando seus funcionários para melhor atendimento do consumidor, ganhando com isto a confiança deste e lucrando mais.
Ganha outrossim destaque a importante conscientização que a existência do referido código de leis, proporciona ao cidadão evidente pelo aumento dos índices de resolução de casos que os órgãos de proteção possibilitam aos que os procuram, são assim ganhos que advém de uma lei hoje tão popular ao agrado da população. Leis assim são conquistas da democracia e que jamais em um Estado democrático de Direito podem sofrer retrocesso.
