Notícias dão conta de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende bloquear até o fim deste ano o sinal de telefonia móvel para aparelhos celulares popularmente referidos como "piratas", ou seja, aparelhos cuja certificação IMEI (Identidade internacional de equipamento móvel) não seja reconhecida pelas operadoras de telefonia como equipamento original. Uma medida assim trará problemas para milhares de usuários, pois inúmeros são os consumidores que preferem comprar aparelhos do mercado paralelo por serem mais baratos.
Referida certificação IMEI é identificada eletronicamente pelas operadoras que juntamente com os fabricantes tem buscado medidas para acabar com a chamada pirataria. Para saber se o seu celular tem certificação IMEI basta digitar a seguinte combinação: *#06# e automaticamente o código de originalidade aparecerá na tela, além desse número constar normalmente em adesivo na bateria e também da caixa do celular; se isso não bastasse ainda consta do selo de certificação da Anatel, bem como o ano de fabricação e fabricante, pelo que é importante guardar a nota fiscal e a garantia; esse é um número equivalente ao que se tem com o número de chassi para veículos.
Ocorre, às vezes, que o número IMEI pode ser clonado ou adulterado, o que entretanto não ocorre na compra de produtos originais ou de revendas oficiais. Segundo consta, as operadoras de telefonia celular informarão aos usuários previamente que os serviços serão bloqueados, o que, aliás, é obrigação das mesmas ao consumidor já que são prestadoras do serviço de telefonia e devem avisar com antecedência. Já o consumidor que comprou o produto desconhecendo o vício, tem garantido pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor o direito à substituição do celular ou a restituição do que pagou por ele com correção monetária, sem falar no direito de denunciar quem vendeu o bem falsificado pela prática de crime previsto no art. 184 do Código Penal e art. 66 do Código do consumidor.
