O Senado Federal aprovou ontem, por 53 votos a favor e 16 contra, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A matéria, aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241, precisava de pelo menos três quintos dos integrantes do Senado (49 de 81) para ser aprovada em segundo turno e seguir para a sanção presidencial.
O texto, proposto pelo governo, limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Após a aprovação do texto-base sem alterações, foram apreciados dois destaques. Um que tratava da limitação de despesas obrigatórias, como o salário mínimo, e outro que propunha um limite mínimo de gastos com saúde e educação. Ambos foram rejeitados. A emenda constitucional segue agora para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
Sobre possíveis alterações nos próximos anos, o presidente da República poderá propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.
E, caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto.
No caso do Poder Executivo, o não cumprimento provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções. Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.
Ficam fora dos limites de gastos, entre outros casos, as transferências constitucionais a Estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.
Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. No próximo ano, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo federal.
Oposição
Integrantes da oposição disseram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação. "A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta de emenda constitucional", disse o senador Humberto Costa (PT), líder do partido no Senado.
Os senadores de oposição defendem ainda a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas no País.
