Para coibir safadezas com o dinheiro público, o Brasil precisa de leis específicas e rigorosas. Essa foi a inspiração do Ministério Público Federal ao propor as dez medidas contra a corrupção, que, seguramente, serão desfiguradas no cabo de guerra em que se tornou a apreciação na Câmara.
Tanto ali quanto no Senado, todos defendem, da boca para fora, as investigações da Lava Jato e adjacentes. Mas no confronto com a realidade tudo muda de figura. E uma lei a mais pode ser a salvação de quem quer fugir da lei.
No país em que leis são feitas para anular outras leis ou simplesmente para não serem cumpridas, é difícil ter otimismo quanto à batalha final em torno da lei anticorrupção. Até porque, no avesso da intenção, a proposta do MPF abriu possibilidades infindas para que os parlamentares adicionassem no projeto incisos de perdão para crimes cometidos. Além disso, sabe-se, de antemão, que não há garantia de que a lei vingue. Mesmo se aprovada.
Lei no Brasil nem sempre é lei. Ironicamente, há as que pegam e as que não pegam. E ninguém faz nada a respeito disso. Tudo que abunda não prejudica, diz o dito popular. Com as leis, vale o inverso. São tantas que, em vez de contribuir, não raro agem contra o cidadão.
A punição à corrupção de entes públicos também conta com um cardápio de leis claríssimas que, no máximo, poderiam ter suas punições apimentadas.
O mesmo acontece com o caixa 2 para campanhas eleitorais, como bem lembrou à época do julgamento do mensalão a ministra Cármen Lúcia, hoje presidente da Suprema Corte - "Caixa 2 é crime; é uma agressão à sociedade brasileira".
Agora, no bojo da discussão das dez medidas anticorrupção, abriu-se uma brecha para o Parlamento introduzir um parágrafo, um artigo, ou uma simples alínea específica para punir a execrável prática. Uma criação perfeita para os criadores: duras penalidades para o futuro com o dom de perdoar o passado.
Enquanto os que fazem as leis buscam se proteger por meio de novas leis, a maioria que cumpre as leis convive com o Brasil sem lei, ditado pelos acima da lei.
