O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou ontem pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos. A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada.
O pedido de liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PC do B. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que o teto para os gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.
Debate
Economistas, professores e representantes do governo discutiram ontem, no plenário do Senado, a proposta. O professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Monteiro Rugitsky, disse que a proposta só será bem-sucedida se conseguir retomar o crescimento econômico, e assim recuperar a arrecadação fiscal do governo e do País. Ele demonstrou preocupação com os gatos em saúde e educação e avaliou que a PEC vai prejudicar o financiamento para essas duas áreas.
Já o professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Armando Castelar, afirmou que é impossível continuar aumentando o gasto público no ritmo atual. Para ele, um mérito da PEC 55 é propor uma redução gradual das despesas. O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo, disse que o País precisa fazer o ajuste fiscal sob pena de um aumento ano a ano da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
