No artigo passado, nos referíamos à euforia que, tomando conta do brasileiro, em relação à Lava Jato, tem propiciado medidas draconianas.
Retornando-se a elas, alinham-se outras, defendidas por cultores do Direito, que, no mínimo tornariam rubros inescrupulosos ditadores.
A título de exemplo, a "Constituição Cidadã" como, por alcançar os anseios sociais, se tornou conhecida a Carta de 1988, determina que a prisão em razão de condenação só acontecerá depois de esgotados todos os recursos cabíveis.
Opondo-se a ela - como se fosse possível - aquele que tem por obrigação protegê-la, afronta-a e determina que, simples decisão de segundo grau basta para o encarceramento.
Aplausos se ouvem; críticas são refutadas, e quando acontecem recebem a pronta resposta que se pretende atentar contra a famosa operação.
Em outras palavras: a Lei Maior perdeu o respeito que se lhe deve, e, aviltada, é interpretada como melhor convém ao momento político.
Como se tal atitude não bastasse, envia-se ao Congresso Nacional, plano de ataque à corrupção, no qual se elenca como correto o uso de prova ilícita, desde que se o faça de "boa-fé".
Subjetiva por demais, a interpretação da expressão, permitirá com o que caos se instale, ao tempo em que acaba com a segurança jurídica dos que se veem alcançados pelas desgraças do processo penal.
Vai-se além! Em artigos seguidos, jornal de grande porte, fez constar opiniões de Desembargador e Procurador de Justiça, ambos do Estado de São Paulo e aposentados, que proclamaram, quase que com a mesma motivação, que "indícios", para efeito condenatório, estão no mesmo patamar que as "provas".
Traduzindo tudo isso, segundo eles, meras indicações de que alguém seja autor de fato criminoso é o que basta para, querendo, o juiz aplicar sanção que achar necessária.
Pretenderam, evidentemente, atingir políticos, mais especialmente o ex-presidente da República Lula (PT), mas aceitaram a criação de precedente.
Portanto, repete-se,
sejamos, no mínimo, razoáveis. Afinal, os principais alcançados
e afetados pelos desmandos poderemos ser nós!