A Lei nº 12.527/2011 que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer cidadão solicitar e receber de qualquer instituição pública, informações públicas por elas produzidas ou custodiadas. Com isso, o Brasil havia dado mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
É importante ressaltar que quanto mais informação possui o cidadão, maior é a sua capacidade de conhecer, reivindicar e acessar direitos essenciais como saúde e educação. Além disso, quanto maior for a transparência da gestão pública e mais facilitado for o acesso à informação produzida e custodiada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, maior é o poder de fiscalização do cidadão. Esse é o melhor remédio para combater o câncer social que é a corrupção e fortalecer a cidadania.
A corrupção no Brasil é endêmica e generalizada. Todo e qualquer mecanismo que contribua para aperfeiçoar a governança e transparência são fundamentais para combatê-la, pois isso lança luz sobre os atos de gestão de qualquer instância do poder, aumentando a capacidade de fiscalização de todo e qualquer segmento da sociedade.
Desde o processo de redemocratização, o Brasil vinha experimentando avanços na construção de uma sociedade mais democrática. Já nesse século, uma série de medidas e ações foram firmadas no âmbito do executivo federal, aprofundando ainda mais a transparência no trato da coisa pública, o que contribuiu para o aprimoramento da nossa incipiente democracia.
No entanto, de 2019 para cá, são inúmeros exemplos de tentativas de limitar a Lei de Acesso à Informação, de imposição do sigilo a informações de interesse público, além dos apagões de dados em plena pandemia. No contexto atual, vivenciamos o uso da comunicação política, e, até mesmo da comunicação pública, para a disseminação da desinformação, fenômeno que se intensifica pela circulação de narrativas fraudulentas por autoridades públicas.
Afonso Pola é sociólogo e professor.
