A Secretaria de Esporte e Lazer (Smel) de Mogi das Cruzes revisou a situação de todos os projetos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte em 2024 para captação de recursos. O trabalho teve a participação das Secretarias Municipais de Finanças e de Assuntos Jurídicos e busca dar o atendimento adequado às entidades que desenvolvem projetos e às empresas participantes, em conformidade com as questões fiscais da Prefeitura e os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A ação faz também parte do trabalho de revisão de contratos públicos vigentes e legislações, que está sendo realizado em todos os setores da administração municipal. A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas invistam em projetos esportivos e como contrapartida recebem desconto no pagamento do IPTU ou ISS.
“Foi feito um levantamento de todos os projetos aprovados no ano passado para que não haja prejuízo aos projetos ou às empresas interessadas em investir no esporte. Foi aberto o chamamento em 2024, com prazo até novembro para as entidades aprovadas captarem recurso. No entanto, foi dada uma prorrogação de mais 180 dias neste prazo, que passou a terminar em maio deste ano, ou seja, após o lançamento e mesmo o envio dos carnês do IPTU. Além disso, a Secretaria de Finanças não recebeu, no ano passado, as informações necessárias sobre o andamento da captação e as empresas que aderiram à lei para poder adequar os lançamentos do imposto deste ano, prejudicando todo o trabalho”, explicou o secretário municipal de Esporte e Lazer, Fred Abib.
Em 2024, 48 projetos foram aprovados no chamamento do início do ano. Destes, cinco iniciativas estão em execução ou em fase final de captação, apenas com pendências burocráticas e técnicas.
As outras 43 estão pendentes e se dividem em duas situações. Na primeira, que compreende dez iniciativas, os projetos foram acordados entre entidades e empresas, mas não houve captação. No segundo, que completam as 33 restantes, não houve manifestação das entidades.
Após o trabalho de levantamento sobre a Lei de Incentivo ao Esporte e a análise da situação dos projetos aprovados, que começaram no início de janeiro, ficou decidido que os 43 projetos pendentes terão uma prorrogação até outubro deste ano para fazer a captação. Caso a opção seja por fazer por meio de valores do IPTU, a captação e a execução serão possíveis no exercício de 2026, já que o imposto deste ano já foi lançado. Se for pelo ISS, a captação e a execução ainda poderão ser feitas neste ano, já que o tributo tem lançamento mensal. No entanto, o valor deve atingir 35% do total do plano de trabalho, de acordo com a legislação.
Com a opção de prorrogação, não será aberto novo chamamento neste ano. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer aproveitará o período para fazer uma revisão da Lei de Incentivo ao Esporte, com o objetivo de atualizar a legislação e democratizar o acesso aos benefícios, além de aumentar a transparência do processo, inclusive com regras claras para a prestação de contas dos projetos que tenham conseguido a captação de recursos.
Mais informações sobre a Lei de Incentivo ao Esporte podem ser obtidas pelo telefone 4798-5005.
