A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na noite de terça-feira (23), realizou uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O evento foi conduzido pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças do Legislativo, vereador Vitor Emori (PL), e contou com a presença do secretário municipal de Finanças, Robson Senziali. Durante a apresentação do secretário, foram detalhadas as metas da administração para o próximo ano, que estimam um orçamento fiscal de R$ 3,07 bilhões.
O montante previsto para o Orçamento do próximo ano engloba a administração direta (Prefeitura e Câmara), com R$ 2,75 bilhões, e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), com R$ 317,00 milhões. Em seguida, foi explicado que a composição global chega a R$ 3,37 bilhões ao se somarem os R$ 302,94 milhões do Instituto de Previdência Municipal (Iprem).
Os números apresentados evidenciam um crescimento nominal de 4,27% em relação ao orçamento previsto para 2026, que estimava receitas e despesas na casa dos R$ 2,94 bilhões. A curva de alta também se mantém nítida quando comparada ao balanço do exercício de 2024, ano em que o município registrou uma receita total de R$ 2,63 bilhões e uma despesa total de R$ 2,50 bilhões.
O texto do projeto define a blindagem de recursos para a manutenção dos serviços essenciais como a principal diretriz para 2027. Entre os compromissos que possuem garantia de dotação suficiente no orçamento, o maior volume financeiro é absorvido pelo pagamento de pessoal e encargos sociais, cuja previsão de despesa primária corrente atinge R$ 895,18 milhões. O documento também assegura os gastos mínimos constitucionais em saúde e educação, além do custeio contínuo dos sistemas de transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza pública, segurança e das políticas de assistência social.
Para proteger o caixa da Prefeitura de oscilações econômicas, a nova LDO estipula uma reserva de contingência equivalente a até 5% da Receita Corrente Líquida, voltada à cobertura de imprevistos e passivos contingentes. O projeto de lei autoriza, ainda, o Poder Executivo a buscar parcerias público-privadas (PPPs) para o desenvolvimento de novos projetos e estabelece gatilhos de responsabilidade fiscal: caso a arrecadação bimestral sofra quedas, a Administração aplicará a limitação de empenho, preservando de forma prioritária as ações voltadas à Primeira Infância e os serviços de urgência.
Durante o debate, o vereador Rodrigo Romão (PCdoB) questionou a alta nas despesas previstas para a coleta de lixo da cidade, cujo teto supera R$ 100 milhões anuais. Em resposta ao parlamentar, Senziali afirmou não dispor, naquele momento, do detalhamento técnico que justificasse o acréscimo do montante.
Na sequência, a vereadora Inês Paz (PSOL) cobrou a previsão de políticas voltadas ao funcionalismo: "A gente observa que as pessoas começam a se organizar e reivindicar melhorias. Gostaria de saber qual é a diretriz que mostra a preocupação com o funcionalismo público como um todo, pois procurei e não encontrei." Senziali explicou que as ações de valorização dos servidores e as questões administrativas da Prefeitura estão concentradas no programa "Modernização e Eficiência da Administração Municipal", que conta com dotação de R$ 306,86 milhões para 2027.
De acordo com o secretário de Finanças, a proposta submetida aos vereadores foi formatada após um período de consulta pública que contabilizou sugestões da população por três canais distintos: uma audiência presencial realizada no Paço Municipal no final de abril, que contou com 101 participantes; formulários físicos preenchidos durante esse encontro; e um portal eletrônico que acolheu 59 propostas enviadas por munícipes. O Projeto de Lei (PL 79/2026) cumpre agora seu rito de tramitação interna, sendo analisado pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento antes de ser levado ao plenário.
