A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta terça-feira (9), diversos itens, entre eles o Projeto de Lei nº 31/2025, que visa garantir a obrigatoriedade da aplicação do teste de glicemia em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias em prontos-socorros e unidades básicas de saúde (UBSs) do município. Destaque também para o Projeto de Lei (PL) n.º 75/2025, que obriga hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), UBSs, consultórios e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem cadeiras leito para acompanhantes de pacientes.
O projeto dos testes de glicemia, de autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), é apontado por ela como medida é fundamental para auxiliar na prevenção da cetoacidose diabética (CAD), uma grave complicação causada pelo diagnóstico tardio do diabetes e uma das principais causas de óbito em crianças com diabetes mellitus.
A lei também estabelece que, caso o resultado do teste ultrapasse o nível de 200 mg/dL (miligramas de glicose por decilitro de sangue), a criança deverá ser encaminhada no mesmo dia para o pediatra ou endocrinologista da unidade para investigação. Os testes deverão ser realizados mensalmente durante a consulta médica ou aplicação de qualquer vacina.
Cadeiras leito
O projeto sobre a obrigatoriedade de cadeiras leito para acompanhantes de pacientes é de autoria do vereador Iduigues Martins (PT). De acordo com o texto aprovado, o objetivo principal é assegurar aos acompanhantes e munícipes que, em caso de internação hospitalar, possam ter o mínimo de conforto necessário para o acompanhamento. O PL também estabelece que, em casos de limitação no número de cadeiras leito disponíveis, a prioridade de uso será dada ao acompanhante do paciente mais necessitado, observando-se critérios como idade avançada, deficiência ou outras condições que demandem atenção especial. Além disso, fica expressamente proibida a cobrança pelo uso da cadeira leito.
Convênios
Os vereadores também aprovaram convênios da Prefeitura, como o Projeto de Lei nº 219/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para o envio de R$ 50 mil. A verba será utilizada para implementação de cancelas eletrônicas no Mercado Municipal do Produtor "Minor Harada", no Mogilar.
A iniciativa, originada de uma solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, tem como propósito ampliar o controle de acesso no local, a fim de aumentar a segurança, otimizar o fluxo de veículos e aprimorar a organização do espaço. O recurso financeiro também servirá para ajudar no custeio do treinamento dos funcionários que irão operar os equipamentos.
Destaque também para o Projeto de Lei nº 231/2025, que autoriza o convênio com o Governo do Estado, por meio da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), para implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A propositura é da prefeita Mara Bertaiolli (PL).
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta já utilizada por diversas instituições públicas em todo o país, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A plataforma permite a gestão eficiente de processos e documentos de forma digital, otimizando tempo e recursos. A expectativa é que a implementação do SEI proporcione maior eficiência na produção e tramitação de processos.
Estação "César de Souza – Rota da Luz"
Os vereadores aprovaram ainda a Moção nº 220/2025, de autoria da totalidade dos vereadores, que apresenta apelo ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e outras autoridades, para que a futura Estação de César de Souza, integrante da expansão da Linha 11–Coral, receba a denominação oficial de "César de Souza – Rota da Luz".
A propositura destaca que o distrito de César de Souza é ponto de partida simbólico e estratégico para milhares de peregrinos que realizam, anualmente, o percurso da Rota da Luz em direção ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida. O texto também ressalta que a futura estação, localizada em área de grande circulação de fiéis, trilheiros, ciclistas e visitantes, não será apenas um equipamento de mobilidade urbana, mas também um marco cultural para a cidade.
Conselho sobre Drogas
O Projeto de Lei n.º 218/2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.305/2017, também foi aprovado. A finalidade é alterar a denominação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas para Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (COMAD). De autoria da Prefeitura, a iniciativa da proposição advém de solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. O COMAD permanecerá sendo um órgão de assessoramento técnico, consultivo e deliberativo, vinculado à referida pasta, no que diz respeito à coordenação das atividades sobre álcool e outras drogas. O objetivo do colegiado é auxiliar o Executivo na análise, na formulação e na aplicação de políticas públicas relacionadas à matéria. A mudança de nome foi proposta e aprovada pelo Conselho, conforme deliberação realizada no dia 24 de novembro de 2023.
Homenagens
A Câmara ainda aprovou diversas homenagens como o Requerimento nº 165/2025, de autoria do vereador Bi Gêmeos (PSD), com votos de aplausos e congratulações pelos 50 anos do 17º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M). O documento resgata a trajetória da Unidade, cuja história tem início em 18 de março de 1950, quando a 1ª Companhia Independente da Força Pública foi instalada em Mogi, sob o comando do Capitão Femão Guedes de Souza, primeiro comandante formalmente registrado e responsável pela estruturação inicial das atividades operacionais. Com o Decreto nº 7.289, a antiga Companhia tornou-se o 17º BPM/M, hoje responsável pelo policiamento em Mogi, Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis.
O texto ressalta que o 17º BPM/M acumula décadas de dedicação ao policiamento ostensivo, ao atendimento emergencial, à formação de policiais, à atuação comunitária, às operações especiais e ao apoio direto às políticas de segurança pública.
Também foi aprovada a Moção nº 219/2025, de autoria do vereador José Francimário Vieira de Macedo (PL), o Farofa, presidente da Câmara, com votos de aplausos e congratulações à Cantina D'Angelo pelo aniversário de 29 anos de fundação de um dos mais tradicionais estabelecimentos gastronômicos da cidade. Fundada em 1996 pelo saudoso empresário Ângelo Lazzuri, a casa mantém até hoje a essência da culinária italiana, aliada a um atendimento acolhedor e a um ambiente familiar que atravessa gerações.
Destaque ainda para a Moção de Aplausos nº 221/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Firmino Romão (PCdoB), com aplausos e congratulações aos profissionais de Fonoaudiologia, em razão da comemoração do Dia do Fonoaudiólogo, celebrado nesta terça-feira, 9 de dezembro. O texto ressalta a atuação desses profissionais em hospitais, clínicas, escolas, unidades básicas de saúde e instituições de acolhimento, tanto na rede pública quanto na privada, exercendo papel essencial na prevenção, habilitação e reabilitação de funções ligadas à comunicação, deglutição, audição, voz, linguagem e motricidade orofacial.
Utilidade pública
A Câmara ainda aprovou seis projetos de lei para conceder status de utilidade pública a diferentes entidades do município. Um deles foi o Projeto de Lei n.º 186/2025, de autoria da vereadora Priscila Yamagami (PP), que declara de utilidade pública a Organização Internacional Nova Acrópole, entidade sem fins lucrativos com sede no bairro Parque Monte Líbano, que atua nas áreas de filosofia, cultura e voluntariado.
Outra propositura aprovada foi a de nº 206/2025, de autoria do vereador Johnross (PRD), que reconhece como de utilidade pública a Câmara de Comércio Exterior do Alto Tietê e Região, instituição sem fins lucrativos sediada na Vila Oliveira, voltada à representação, capacitação e fortalecimento do setor de importação e exportação, com impacto direto no desenvolvimento econômico local.
De autoria do mesmo parlamentar, o Projeto de Lei nº 207/2025 concedeu o mesmo benefício à Cáritas Diocesana de Mogi das Cruzes Acolhimento Maria Madalena, instituição localizada no Centro, que desenvolve trabalho de acolhimento e assistência integral a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com foco em idosos, mulheres e população LGBTQIAPN+.
Também passou a ter reconhecimento de utilidade pública a Associação Católica Verbum Vitae, por meio da aprovação do Projeto de Lei n.º 208/2025, de autoria do vereador Mauro de Assis Margarido (PRD). A entidade sem fins lucrativos, com sede no Centro, atua há 30 anos na formação integral, capacitação de jovens de baixa renda e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
De autoria do vereador Bi Gêmeos, o Projeto de Lei n.º 214/2025 concede o título de utilidade pública à Associação CGS – Ceifeiros da Grande Seara, entidade sem fins lucrativos sediada em Jundiapeba, que desenvolve ações religiosas, sociais e comunitárias, com apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
Passou a ser considerada de utilidade pública, por meio do Projeto de Lei nº 238/2025, também de autoria do vereador Johnross (PRD), a SEPAT (Serviços Especializados em Prevenção e Atenção ao Trabalho), entidade sem fins lucrativos com sede no Centro, que atua na segurança do trabalho, economia solidária e fortalecimento de trabalhadores informais e microempreendedores em situação de vulnerabilidade.
