A carta aberta contra a cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra, assinada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, vereadores, representantes da sociedade civil e outras lideranças locais, foi encaminhada nesta segunda-feira (3) ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O documento foi apresentado em evento na Prefeitura na última quinta-feira (30/10). A cobrança nas rodovias teve início no sábado (1°) pela Concessionária Novo Litoral (CNL), que desde o ano passado administra a via, assim como a rodovia Mogi-Bertioga. A Procuradoria Geral da cidade, de acordo com a prefeitura, também aguarda o julgamento de recursos em que solicita a isenção do pedágio para os mogianos.

A Prefeitura informou que ingressou com uma ação pedindo acesso aos documentos e estudos que embasaram a implantação do pedágio. A juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido e determinou que a Agência Reguladora de Transportes de São Paulo (Artesp) apresentasse suas alegações. Até esta segunda-feira (3), os documentos ainda não haviam sido recebido, porém, segundo a administração municipal, a agência está dentro do prazo judicial.

Sobre às providências judiciais, a Prefeitura destacou ainda que a Procuradoria Geral aguarda o julgamento do mérito do recurso apresentado pela Artesp no Tribunal de Justiça dentro da Ação Civil Pública, sob número 1015540-84.2025.8.26.0361, proposta pela Prefeitura e que pede a isenção do pagamento do pedágio para os mogianos. "O presidente do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) não reconsiderou sua decisão liminar dentro do recurso apresentado pela Artesp, que derrubou a isenção da cobrança concedida pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes até que o mérito da ação fosse julgado", disse a administração.

A nota acrescenta que “a proposta de acordo feita pela Procuradoria Geral do Município em outra ação judicial já existente contra a Artesp, sob número 1006916-80.2024.8.26.0361, aguarda decisão em primeira instância. O pleito propõe encerrar a questão judicial mediante a inegociável isenção do pagamento de pedágio pelos motoristas de Mogi das Cruzes e a execução de obras para a cidade”.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria Geral do Município, concluiu a nota, salientando que "se mantém firme em sua posição contra a cobrança do pedágio e na defesa dos interesses legítimos da cidade e de seus moradores”.