A preservação dos mananciais e a atuação integrada entre municípios, órgãos ambientais e instituições da sociedade civil foram os principais temas da reunião de trabalho realizada nesta quinta-feira (9), em Mogi das Cruzes, que marcou os 10 anos da Lei Estadual nº 15.913/2015, responsável pela criação da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC). Autoridades destacaram a importância do diálogo regional, da cooperação técnica e da fiscalização para garantir a efetivação da lei e a proteção dos recursos hídricos.
O encontro, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil) por meio do Grupo de Fiscalização Integrada – Alto Tietê Cabeceiras (GFI-ATC), reuniu representantes das cidades de Mogi, Biritiba Mirim, Paraibuna, Salesópolis, Suzano, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Santa Isabel — além da Polícia Militar Ambiental e representantes de conselhos profissionais.
Durante a abertura, a secretária de Meio Ambiente e Proteção Animal de Mogi, Patrícia Cesare, destacou o impacto da lei e a atuação integrada ao longo da última década. “Há dez anos o Estado deu um passo decisivo ao reconhecer a importância das nascentes, dos rios, das matas e das áreas de preservação. Desde então, prefeituras, órgãos ambientais e a sociedade civil têm somado esforços para transformar essa lei em ações concretas. Os desafios são muitos, mas Mogi tem mostrado que é possível equilibrar crescimento urbano, produção e preservação ambiental”, destacou Patrícia.
O coordenador de Recursos Hídricos da Semil, Cesar Louvison, foi um dos palestrantes e falou que o crescimento das cidades "atropela" os mananciais, ressaltando que um dos objetivos do evento era sensibilizar os gestores e a sociedade para essa realidade, enfatizando a importância de recuperar áreas já afetadas na Região Metropolitana e preservar as demais.
Já a promotora de Justiça do Grupo de Ação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Núcleo Cabeceiras, Joana Franklin de Araújo, apresentou em sua palestra as leis ambientais vigentes. Ela ainda enfatizou que a educação ambiental deve ser vista como um eixo central da atuação na região, contribuindo para a conscientização da população sobre o uso sustentável da água e do território.
O secretário de Meio Ambiente de Suzano, André Chiang, também destacou os avanços proporcionados pela lei e comentou sobre a atuação prática do Grupo de Fiscalização Integrada (GFI): “A grosso modo, você imagina um promotor recebendo informações de forma fragmentada, e depois ele vai buscar mais informações com os técnicos. Hoje chega um processo muito mais robusto para que a Justiça possa caminhar e fazer o que tem que ser feito. É um patrimônio muito grande do que foi criado em todo esse grupo. Na cidade de Suzano, estamos tendo muitos resultados e conseguimos combater irregularidades. A região do Alto Tietê é uma região cobiçada, todo mundo quer ter um sítio aqui, então vejo com muito bons olhos todo esse trabalho”, disse o secretário.
Balanço
Para Kauê Grecco, coordenador da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental da Semil, a legislação ainda não está totalmente implantada. “Nos últimos 10 anos, desde a aprovação da lei, o cenário da urbanização foi avassalador. As metrópoles foram crescendo e, apesar da lei, ocupando áreas de mananciais. A legislação é complexa e detalha rigorosamente a possibilidade de ocupação, o que traria ótimos resultados se fosse plenamente implantada. Infelizmente, ao longo de todos esses anos, não conseguimos atingir a efetividade total da lei”, explicou.
A fiscalização se intensificou, de acordo com Grecco, há cerca de quatro anos com a criação dos Grupos de Fiscalização: "Esses grupos integram órgãos estaduais e municipais, permitindo ações coordenadas em campo. Conseguimos recursos do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) para equipar os municípios com imagens de satélite, drones, veículos, computadores e salas específicas para monitoramento, trabalhando de forma integrada com as equipes técnicas do Estado”.
A expectativa do coordenador é positiva para os próximos 10 anos da lei: “Entendemos que esse tipo de ação deve ser mantida e os recursos precisam continuar sendo aportados. O passo mais importante agora é trazer políticas de educação ambiental mais propositivas. A gente espera conseguir conscientizar em relação a proteção das águas e áreas de mananciais".
Na área ambiental há 40 anos, a engenheira ambiental e arquiteta Ana Sandim, também acompanha a evolução da legislação. "Em 2015, ainda faltava uma legislação sobre a APRM, que é a área de regulação das áreas de mananciais. Com a aplicação da lei, conseguimos regularizar imóveis localizados nessas áreas de proteção, pois a legislação estabeleceu as diretrizes necessárias. Temos algumas questões pontuais. As pessoas cujas áreas foram impactadas pelas barragens tiveram suas propriedades cortadas e não receberam nenhuma indenização do Estado. Além disso, houve abertura de estradas vicinais, avanços do corpo d’água e diminuição de terra disponível, o que torna a regularização bastante difícil", destacou.
Compensação financeira
Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, o prefeito de Salesópolis, Rodolfo Marcondes, reforçou o papel da lei na região. "Auxiliou muito na nossa região e principalmente em Salesópolis na questão da regularização fundiária, considerando muitas áreas estavam em situação irregular. Ao mesmo tempo, ela impediu que novas áreas e loteamentos irregulares surgissem", pontuou ele. A cidade abriga a nascente do Rio Tietê e duas represas, uma delas na divisa com Biritiba.
O prefeito destacou que o desafio atual é para que haja a compensação financeira, prevista na lei, pelas áreas pela produção de água, o que continua sendo um bandeira do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat+). "Atualmente, nossas cidades acabam penalizadas por produzir água, e isso tem um impacto econômico muito grande para pequenas cidades como Salesópolis, que tem 98% de proteção de mananciais, o que impede o crescimento da cidade. Precisamos buscar um equilíbrio entre o progresso, o desenvolvimento da cidade e a proteção ambiental. Isso é sustentabilidade, e vamos lutar bastante pela compensação", salientou.
