O Legislativo de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei n.º 59/2025, de autoria da Prefeita Mara Bertaiolli (PL) e o Projeto de Resolução n.º 06/2025, de autoria da Mesa Diretiva. As propostas reajustam, respectivamente, em 4,68% a remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura e Câmara Municipal.
O reajuste tem como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação de Pesquisas Econômicas (FIPE) da Universidade de São Paulo (USP), e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Convênio
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2025, que ratifica convênio entre o município e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para que a Cidade receba R$ 40 mil.
Também de autoria da prefeita, a propositura tem como objetivo específico a aquisição de materiais e serviços para instalação de sistema de irrigação automatizada em viveiro, a fim de beneficiar o Mercado do Produtor Minor Harada, na Vila Nova Mogilar. Serão financiadas ações que promovam o desenvolvimento rural sustentável municipal, seguindo as diretrizes da política pública "Cidadania no Campo 2030".
De acordo com o texto, a automação da irrigação permitirá "fornecer a quantidade certa de água para cada finalidade, além de configurar e ajustar essa quantidade com base em alguns fatores, tais como temperatura, umidade e luz".
Na justificativa da propositura, são apontados os seguintes benefícios:
* Produtividade: refino das condições de cultivo, com a garantia de que as plantas receberão os nutrientes e a água necessários, aumentando a quantidade de culturas produzidas;
* Qualidade: melhoria da qualidade dos produtos cultivados, evitando danos causados por pragas ou doenças;
* Redução de Custos: automatização de tarefas que seriam realizadas manualmente, como o controle de temperatura, umidade e irrigação;
* Economia: os produtores poderão economizar recursos, como energia e água, além de reduzir a necessidade de mão de obra.
A propositura autoriza ainda a Prefeitura a realizar os ajustes necessários para a execução do convênio, incluindo a assinatura de termos aditivos e a abertura de créditos adicionais.
Organizações Sociais
Destaque ainda para o Projeto de Lei Ordinária n.º 32/2025, também de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a qualificar como Organizações Sociais (OSs) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A aprovação ocorreu com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL).
O projeto de lei tem como objetivo revisar a Lei Municipal n.º 6.283, de 11 de setembro de 2009, que trata da qualificação de entidades como OSs. De acordo com a justificativa apresentada, a revisão se faz necessária devido ao tempo decorrido desde a publicação da lei e à necessidade de adequação à legislação federal mais recente.
Em sua justificativa, a prefeita destacou que "a iniciativa da proposição advém de solicitação da Secretaria de Saúde e Bem-Estar, que justifica a necessidade de revisão da Lei Municipal... visando estar em consonância com a legislação federal pertinente à matéria."
A propositura também busca adequar a legislação municipal às Leis Federais n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e n.º 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estas leis federais, em vigor após a lei municipal, impactam diretamente na matéria, evidenciando a necessidade de atualização.
Atualmente, Mogi das Cruzes possui 33 entidades privadas qualificadas como Organização Social, e a Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar mantém onze contratos de gestão vigentes com cinco OSs contratadas. O volume financeiro envolvido ultrapassa R$ 24 milhões mensais, o que torna a atualização da legislação de grande relevância para o interesse público.
Estado
Foi aprovada também a Moção n.º 48/2025 de apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria de Educação do Estado para a implantação de uma escola de ensino médio no bairro Jardim Margarida. O pedido visa atender à demanda de jovens da região que precisam se deslocar para outras localidades para frequentar o ensino médio. A moção, de autoria do vereador Pedro Hideki Komura (União Brasil), destaca a necessidade de oferecer melhores oportunidades educacionais para os jovens da região.
Já a Moção n.º 40/2025, que apela ao governador Tarcísio de Freitas (REP), para que as estações ferroviárias da cidade recebam nomes de clubes históricos mogianos. De autoria do vereador Marcos Furlan (Pode), o documento legislativo sugere nomes como Clube Náutico Mogiano, Clube de Campo de Mogi das Cruzes, Clube Vila Santista, União Futebol Clube e Clube Atlética Mogi.
Homenagens
A Câmara aprovou também a Moção n.º 44/2025, que consigna "Votos de aplausos e congratulações" à unidade centro do Restaurante Bom Prato. A homenagem é de autoria do vereador Edson Santos (PSD). Inaugurada em 29 de março de 2006, a unidade já serviu mais de 8 milhões de refeições a preços populares. A propositura enfatiza ainda a importância do restaurante na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, permitindo a liberação de recursos para outras necessidades básicas.
Os vereadores também homenagearam com a Moção n.º 46/2025, a atleta de taekwondo Melissa Yuna Furushima Baba, de 14 anos, pela medalha de ouro obtida no Campeonato Paulista de Taekwondo, ocorrido em Cajati. A concessão da honraria é uma iniciativa do vereador Marcos Furlan (Pode). Com a medalha de ouro, Melissa garantiu vaga no Grand Slam São Paulo, etapa crucial para sua classificação ao Campeonato Brasileiro de 2025 e para a Copa do Brasil 2025.
A Reforma do Imposto de Renda proposta pelo Governo Federal também recebeu votos de aplausos. De autoria dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Romão (PCdoB), a Moção n.º 45/2025 reconhece a medida que isenta de tributação as pessoas físicas com renda de até R$ 5 mil como um marco histórico na superação das injustiças estruturais do sistema tributário brasileiro. A alteração no recolhimento do IR beneficiará mais de 10 milhões de brasileiros. Além disso, o documento mogiano ressalta a importância da tributação sobre grandes rendas e dividendos remetidos ao exterior, medidas que visam promover a justiça fiscal e a equidade.
Repúdio
Destaque ainda para a Moção n.º 47/2025, que manifesta repúdio à conduta de estudantes do curso de Medicina da Faculdade Santa Marcelina, em São Paulo, exibição de uma faixa com conteúdo de apologia ao estupro durante evento universitário esportivo.A propositura é de autoria dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Priscila Yamagami (PP) e Rodrigo Romão (PCdoB).
Os vereadores autores da proposta também subscrevem a carta de repúdio enviada à reitoria da faculdade por diversas entidades da sociedade civil, que exigem a apuração rigorosa dos fatos e a adoção de políticas institucionais de combate à violência de gênero e promoção dos direitos humanos.
