Mogi - A Associação de Motoristas por Aplicativos da Região do Alto Tietê (Amarati) pediu na tarde de ontem, em reunião com a Comissão Permanente de Transporte e Segurança Pública da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o encaminhamento de um manifesto da categoria para mudanças no Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo na cidade.
O projeto de Lei Complementar 01/2022 está em tramitação desde março deste ano, e é de autoria do Executivo. O texto define regras, procedimentos e obrigações dos profissionais liberais que atuam como motoristas por aplicativo (como Uber, 99 e outros).
O encontro ocorreu entre representantes da Amarati e o presidente da Comissão Permanente de Transportes e Segurança Pública, Iduigues Martins (PT). No encontro, os motoristas falaram sobre os desafios e entregaram o manifesto, que aponta pontos em conflito com a categoria e a legislação vigente, como a obrigatoriedade de identificação visual no para-brisas do veículo, limitações para a idade máxima dos veículos registrados e a proibição de uso de pontos de parada de ônibus ou táxi.
Segundo Maicon Cristian, cerca de 1,8 mil motoristas circulam diariamente em média em Mogi, sendo a maioria radicada na cidade, e o restante trabalhadores de cidades vizinhas como Arujá, Guararema, Suzano, Biritiba Mirim e outros, e que o texto contraria os interesses dos profissionais e estão fora da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 13.640/2018).
"A lei é em parte inconstitucional, e afeta os passageiros. Uma lei dessas vai restringir muitos motoristas para trabalhar na cidade e pode reduzir a oferta, aumentando o preço. Muitos profissionais podem ficar com medo, não sabem como será o cadastramento. Tudo isso por falta de diálogo com a categoria. Há uma apreensão com autuações aos motoristas e empresas, que entraram com liminares", explicou.
Segundo a Câmara, ainda não há uma previsão para votação do Projeto de Lei Complementar, que está sob análise da Comissão de Justiça e Redação da Casa.
Executivo
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, informou em nota que os motoristas de transporte por aplicativo atuam na cidade com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana, e que a cidade não conta com um cadastro municipal dos profissionais, ficando sob responsabilidade das plataformas.
"A Prefeitura de Mogi das Cruzes está aberta ao diálogo e desenvolve conversas com representantes da categoria dos motoristas por aplicativo para que a regulamentação possa ser realizada da melhor forma possível", concluiu a administração municipal em resposta à reportagem.
