Itaquá- A Prefeitura está fazendo a regularização de construções que não atendem às regras de uso e ocupação do solo estabelecidas na Lei Complementar nº 327/2021. O processo deve ser apresentado até a próxima quarta-feira.
O objetivo é garantir o direito ao habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. Já para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, dá direito ao alvará de funcionamento.
Os moradores ficarão condicionados ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção. "Após o vencimento da lei, os imóveis não regularizados terão dificuldade para vendas financiadas e, no caso dos comércios e empresas, é importante para a obtenção de alvará de funcionamento", reforçou o prefeito Eduardo Boigues (PP).
O atendimento ocorre na Secretaria de Planejamento, que fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 - 1º andar - Vila Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
