O projeto de Lei que regulamenta a atividade dos motoristas de transporte por aplicativo, elaborado e concluído pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos em 2017 e que tramita no setor Jurídico do Executivo Municipal desde março de 2018, encontra-se em estudo de viabilidade, segundo informou ontem a Secretaria de Governo.
A nova regulamentação contém peculiaridades polêmicas para a prestação do serviço, já que pode reduzir em 85% do efetivo de motoristas que operam atualmente. Isso porque há de 450 a 500 veículos que realizam corridas por aplicativos em Ferraz, e o novo projeto quer restringir para no máximo 80 condutores. Essas informações foram passadas pelo secretário de Transporte de Ferraz, Antonio Carlos Alves Correia, em maio deste ano, em entrevista exclusiva com a reportagem do Mogi News.
Outro ponto que ainda é discutido em várias cidades do Estado de São Paulo - inclusive em Mogi das Cruzes e que está presente no projeto de Lei ferrazense -, diz respeito à obrigatoriedade de apresentação de um comprovante de endereço da cidade na qual o cidadão presta o serviço, o que na prática restringe a atividade profissional de motoristas de outras localidades.
A restrição faria com que todo o efetivo dos motoristas por aplicativo, avaliado em 450 pessoas, disputassem 80 vagas.
Situação em Mogi
A vizinha Mogi das Cruzes conseguiu superar a "batalha" que foi travada pelas diversas frentes relacionadas ao transporte por aplicativo. Enquanto a 99 ainda não está cadastrada junto à prefeitura, inviabilizando a prestação de serviço por essa plataforma, Uber e Zomm operam normalmente, acatando adequações feitas pela administração municipal.
*Texto supervisionado pelo editor.
