O Procon de Suzano faz um alerta sobre o golpe da venda de exemplares da nova edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio da cidade. De acordo com o órgão municipal, os vendedores se passam por fiscais, utilizando coletes ou crachás, e ameaçam com a aplicação de multa ao estabelecimento caso não atualizem o material. A prática costuma acontecer entre o final e o início do ano.
A diretora do Procon, Daniela Itice, informa que a compra do exemplar com os vendedores ambulantes não é recomendada, já que eles são disponibilizados gratuitamente. Muitas vezes eles também oferecem o adesivo com a frase "Este estabelecimento Possui Código de Defesa do Consumidor", o que não é obrigatório ter.
"Recebemos denúncia de comerciantes de que eles estão cobrando o valor de R$ 29,90 para aquisição do exemplar. Pela Internet você encontra gratuitamente pelo site do governo federal. Basta imprimir e encadernar. Para quem deseja adquirir o produto sem ter trabalho, diversos sites comercializam a partir de R$ 10", explicou.
Ela esclareceu que com este tipo de abordagem os vendedores cometem dois crimes: falsidade ideológica e estelionato. "Além disso, a Fundação Procon proíbe qualquer tipo de comercialização. Muito pelo contrário, em algumas ações nós fornecemos o documento para os pequenos comércios", completou.
De acordo com a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. Desde de que a norma entrou em vigor, houve três alterações e a sugestão do órgão municipal é que os lojistas se atualizem.
Para saber quais foram as mudanças no documento basta o comerciante consultar o contador ou o departamento jurídico da empresa. O CDC tem 108 artigos e está disponibilizado gratuitamente no portal do Planalto: https://bit.ly/1c2K9D5. A multa para quem não cumprir a lei federal é de R$ 1.064,10.
