Em sessão ordinária realizada nesta terça (23), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2026, que institui a “Frente Parlamentar em Defesa da Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência”. A propositura é de autoria dos vereadores Johnny da Inclusão (Avante) e Marcos Furlan (PP). A criação da frente visa estabelecer um espaço permanente de debate, articulação e proposição legislativa para fortalecer ações inclusivas no município.
Conforme o texto aprovado, a Frente Parlamentar terá como objetivo promover estudos e análises sobre políticas públicas, além de medidas legislativas e ações voltadas à garantia da acessibilidade e inclusão social. A adesão é facultada a todos os vereadores e a participação de representantes de entidades públicas e privadas, especialistas e demais interessados.
Furlan explicou suas razões para apresentar o texto. “Em respeito às pessoas cegas, precisamos fazer a autodescrição quando formos falar aqui no plenário. Sou cobrado frequentemente por mais inclusão, principalmente por parte dos cadeirantes. A CEV está aberta, mas é restrita a integrantes e prazos. A Frente vai poder operar durante todo o mandato. Espero fazer diferença no dia a dia das pessoas”, disse.
Jonnhy da Inclusão, coautor, também discursou. “Essa Frente Parlamentar será muito importante. No Governo Federal, tem a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência. O mesmo ocorre no âmbito do estado e até dos municípios. Em Mogi, existe a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência. A Frente Parlamentar permitirá ações práticas. Nosso atual presidente, o Farofa, está sendo muito feliz em promover a acessibilidade física aqui na Câmara. Mogi é a máquina do Alto Tietê. Acho que a inclusão merecia até uma Comissão Permanente aqui nesta Casa de Leis”.
Prestação de contas
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.°2/2026, que realiza alterações no inciso VII do artigo 216 e no inciso VI do artigo 221, ambos da Lei Orgânica do Município. Segundo a propositura, o poder Executivo deverá realizar, até o final de novembro, audiência pública para prestação de contas ao Legislativo sobre a aplicação dos recursos públicos destinados à Cultura relativos aos doze meses anteriores. Da mesma forma, até o final de outubro, deverá ser realizada audiência pública de prestação de contas referentes às verbas destinadas ao Esporte e ao Lazer, também relativos ao período de doze meses anteriores.
O texto tem como autor a Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo do Legislativo, presidida pelo vereador Bi Gêmeos (PSD).
“Trata-se de um avanço em prol da transparência na gestão dos recursos públicos. O grande objetivo desta emenda é assegurar maior controle e clareza sobre o uso do dinheiro público. Isso vai possibilitar um acompanhamento mais efetivo e uma avaliação contínua dos programas, ações e projetos desenvolvidos pelas secretarias municipais de Cultura e de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida. Agora, mesmo se houver mudanças na chefia das pastas, as audiências não sofrerão prejuízos. É uma forma de ajustar o calendário”, defende Bi Gêmeos.
Com a medida, argumenta o vereador, será possível monitorar os investimentos públicos em atividades culturais, esportivas e recreativas, seja na manutenção de espaços públicos, seja aos talentos locais”.
“Honra ao Mérito”
Destaque ainda para o projeto de Decreto Legislativo n.º 59/2025, que concede o título de “Honra ao Mérito” à Associação Missões e Vidas, situada na Vila Brasileira. A iniciativa é de autoria dos vereadores prof. Eduardo Ota (Pode) e Priscila Yamagami (PL), que reconhecem a atuação exemplar da entidade no Município.
A Associação Missões e Vidas, fundada em 2023, tem se destacado na promoção do desenvolvimento humano, social e cultural. Segundo o documento, a entidade desenvolve projetos nas áreas social, educacional, ambiental, cultural, esportiva e de saúde, com foco na formação de cidadãos conscientes e na construção de uma sociedade mais justa e participativa.
O esporte educacional ocupa papel central nas atividades da instituição, sendo utilizado como ferramenta de integração, disciplina е cidadania. Paralelamente, são promovidos cursos profissionalizantes е treinamentos, que capacitam jovens e adultos para o mercado de trabalho.
“É uma honra e um prazer homenageá-los. Essa entidade é uma referência em cidadania e solidariedade aqui em Mogi. Eles se guiam pelo princípio de dar oportunidades a todas as pessoas”, disse Priscila.
Edu Ota, coautor da homenagem, também discursou. “É um trabalho que faz toda a diferença na vida dos jovens do bairro. A importância da entidade na vida desses atletas é enorme. Fico feliz em fazer esta homenagem”.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, bem como da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, ambas opinando pela normal tramitação.
