Entrou em vigor nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), que amplia as responsabilidades das empresas em relação à saúde mental e aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Com as novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fatores como assédio morall. jornadas exaustivas, conflitos internos e sobrecarga passam a integrar oficialmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas.
A nova NR prevê que os chamados riscos psicossociais passem a ser tratados da mesma forma que os riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes já previstos nas normas de segurança e saúde do trabalho. Na prática, empresas de todos os portes precisarão identificar, monitorar e adotar medidas preventivas relacionadas ao ambiente organizacional e à saúde emocional dos trabalhadores.
Para auxiliar comerciantes e empresários da região neste período de adaptação, o Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região (Sincomércio) promove orientações técnicas e suporte especializado sobre as novas exigências. “O Sincomércio, por meio da SincoMED, busca realizar um trabalho técnico contínuo para deixar as empresas aptas às novas exigências legais. Estamos oferecendo orientações individualizadas, suporte na atualização do PGR, encaminhamento para avaliações ocupacionais e apoio em programas de medicina e segurança do trabalho”, destacou o presidente da entidade, Valterli Martinez.
O presidente do Sincomércio também ressaltou que as exigências não atingem apenas grandes empresas. Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem funcionários registrados também deverão cumprir as novas regras. "Mesmo os pequenos negócios precisam se adequar. Muitos empreendedores não possuem departamentos próprios de Recursos Humanos ou Segurança do Trabalho, e nosso papel é justamente oferecer esse suporte técnico acessível”, explicou.
Ambiente de trabalho
Para o advogado especialista em direito trabalhista Dr. Wesley Freitas as mudanças na norma representam um avanço no direito do trabalhador, pois ampliam o conceito de ambiente de trabalho seguro.
“A nova NR-1 amplia o conceito de ambiente de trabalho seguro ao reconhecer que a proteção ao trabalhador vai além da prevenção de acidentes físicos. Hoje, também passam a ser considerados fundamentais aspectos como respeito, equilíbrio nas cobranças, prevenção ao assédio, canais efetivos de escuta e ações concretas voltadas à saúde mental. A norma reforça o dever das empresas de adotarem medidas preventivas e demonstrarem, de forma clara, o compromisso com um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para todos os colaboradores”, destaca Dr. Wesley.
O advogado detalha ainda que a nova norma reforça o dever de prevenção dos setores que empregam e que a análise dos riscos psicossociais devem observar os perfil de cada organização e as exigências de cada atividade trabalhista: "A nova redação não trata apenas do acolhimento de trabalhadores que já adoeceram ou sofreram algum tipo de violação, mas também exige que o empregador avalie previamente se o ambiente corporativo, os modelos de gestão, as cobranças, a distribuição de tarefas e as relações internas podem estar gerando situações de sofrimento, adoecimento ou insegurança psicológica", disse.
Ainda de acordo com o advogado, com a publicação da nova regulamentação já não existe mais tempo de adequação e as empresas precisam estar preparadas para de imediato implementarem as medidas determinadas na nova norma. " A NR passa a ampliar a responsabilidade preventiva das empresas e reforça a necessidade de ambientes mais equilibrados, saudáveis e seguros também do ponto de vista emocional e psicológico dos trabalhadores. Não é mais passível que os trabalhadores convivam com pressões excessivas no ambiente corporativo, metas abusivas, jornadas desgastantes, falhas de comunicação, assédio moral ou sexual e ausência de apoio das lideranças. Estes ambientes não serão mais tolerados a partir destas novas medidas", completou.
Material de apoio
Além da atualização da NR 01, o Ministério do Trabalho disponibilizou materiais de apoio para orientar empresas e trabalhadores, entre eles o Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, um guia sobre fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho e um documento de perguntas e respostas sobre as novas medidas.
