A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 15/2025, que institui oficialmente a Escola do Legislativo no município. A proposta, de autoria da Mesa Diretiva da Casa, tem como objetivo central promover a educação política, a transparência e o fortalecimento da democracia por meio da capacitação de cidadãos, servidores e agentes políticos.
O projeto prevê que a instituição ofereça cursos, oficinas, palestras e visitas técnicas voltadas ao entendimento do funcionamento do Poder Legislativo e de sua interação com a sociedade. A iniciativa foi inspirada em modelos de sucesso de outras cidades paulistas, como Campinas, Sorocaba e Guarulhos, visando criar um ambiente de aprendizado permanente para a melhoria dos serviços prestados à população.
De acordo com o texto aprovado, a Escola do Legislativo será subordinada diretamente à Presidência da Câmara e gerida por uma comissão composta por seis membros, divididos entre servidores efetivos e comissionados. A estrutura organizacional inclui cargos como diretor, vice-diretor e analista de projetos, sendo exigida formação de nível superior para todos os integrantes e pós-graduação para os cargos de diretoria.
Além da formação técnica, a comissão será responsável por gerir, de forma integrada, as atividades do Parlamento Estudantil, promovendo o desenvolvimento de materiais pedagógicos e o acompanhamento de lideranças jovens. A escola funcionará nas dependências da própria Câmara, utilizando dotação orçamentária própria para o cumprimento de suas finalidades educativas.
Durante a tramitação nas comissões permanentes, o projeto recebeu emendas que reforçam o caráter inclusivo e transparente da nova instituição. Uma das modificações aprovadas assegura que os programas de formação priorizem públicos que enfrentam maiores dificuldades de acesso, como mulheres, pessoas com deficiência, idosos, jovens e moradores de regiões periféricas. Outra emenda estabelece que a prestação de contas anual, bem como todos os materiais didáticos produzidos, deverá ser disponibilizada em um portal eletrônico de acesso público.
"É um projeto que foi muito discutido e estudado. A Escola do Legislativo servirá para toda a sociedade, pois vai contribuir para a capacitação de funcionários, vereadores e integrantes do Parlamento Estudantil. É um projeto que só vem acrescentar e enaltecer a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes", pontuou o presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL).
"Hoje é um daqueles dias que marcam, um dia para ficar na memória, porque representa a concretização de um sonho desta Casa, que tem muito propósito. A Escola do Legislativo não nasce apenas como um projeto, mas como uma ponte entre a nossa Casa de Leis e toda a população", ressaltou a vereadora Priscila Yamagami Kähler (PL).
"A criação da Escola do Legislativo é uma demonstração de que vamos levar, na prática, o exercício da cidadania", complementou Inês Paz (PSOL).
O vereador Mauro Araújo (MDB) ressaltou a importância da iniciativa, mas demonstrou preocupação com possível utilização ideológica do equipamento. "Até pelo momento da política brasileira, espero que a Escola do Legislativo não se torne mais um braço ideológico dentro da Câmara Municipal. É importante que possamos usar esse instrumento para falar sobre cidadania e respeito a todas as correntes políticas", destacou.
"A Escola do Legislativo nada mais é do que uma iniciativa que vai trazer mais estrutura para ações que já existem. Fico muito feliz em votar um projeto como esse", disse Malu Fernandes (PL).
Cargos fiscais
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 72/2026. De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a propositura visa modernizar a estrutura de cargos da administração municipal, especialmente na área tributária.
A principal medida do PLC nº 72/2026 consiste na atualização das denominações e atribuições dos cargos e empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários e Fiscal de Rendas. Com a aprovação, essas funções passam a ser unificadas sob a nova nomenclatura de Auditor Fiscal Tributário (AFT).
O texto detalha que três empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, já sob a denominação de Auditor Fiscal Tributário, permanecerão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e serão transformados em cargos de provimento efetivo em caso de vacância.
Importante ressaltar que a legislação aprovada assegura aos ocupantes dos cargos e empregos públicos de Auditor Fiscal Tributário a manutenção dos mesmos direitos, vantagens adquiridas, padrões salariais, carga horária e exigências para ingresso, conforme estabelecido para as funções de origem.
Adicionalmente, a alteração se estende aos servidores inativos, garantindo a contagem do tempo de serviço para aposentadoria. O projeto prevê que essas mudanças não implicarão impacto orçamentário-financeiro para o município.
Dia do Corretor de Imóveis
Destaque ainda para o Requerimento nº 64/2026, de autoria do vereador Pedro Komura (União Brasil). A propositura aprovada consigna votos de aplausos e congratulações aos corretores de imóveis, em especial aos profissionais atuantes no município, em celebração à data que marca a regulamentação da profissão.
A homenagem coincide com a passagem da data comemorativa alusiva à promulgação da Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil. O documento aprovado ressalta que "os corretores de imóveis exercem importante função social, contribuindo diretamente para a realização do sonho da casa própria de inúmeras famílias, promovendo a união familiar por meio da moradia e colaborando para o crescimento e a estabilidade das cidades".
Além de enaltecer a dedicação e a competência desses profissionais, o requerimento determina que a Mesa Diretiva oficie o senhor José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI-SP), dando-lhe ciência do inteiro teor do trabalho legislativo em reconhecimento à categoria.
