De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Pedro Ishi (PL) à Casa de Leis, a criação do Fumsep “é de fundamental importância para o município”. Ele tem por finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento de atividades de segurança pública municipal, financiar ações e projetos para adequação, modernização e aquisição de equipamentos e material de consumo, dentre outros, para a Guarda Civil Municipal.
O fundo terá orçamento próprio e vinculado à Secretaria de Segurança Cidadã. As receitas do Fumsep poderão vir, por exemplo, de dotações do orçamento municipal; de anulação de receitas; de recursos de emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais; de transferências de recursos de programas federais ou estaduais para o desenvolvimento de atividades ligadas à segurança no município; de contribuições, donativos em espécie e legados de pessoas físicas ou jurídicas; de receitas de convênios, contratos, projetos e parcerias; e de recursos de multas de infrações ao Código de Posturas do Município, Trânsito, Perturbação do Sossego e crimes ambientais aplicados pela Guarda Civil Municipal, na ordem de 50%.
Os recursos do fundo serão aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados para a área de segurança; para serviços, aquisição de bens permanentes e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades de segurança pública; e na elaboração e promoção de projetos e programas de formação, treinamento e especialização de pessoal encarregado da execução de atividades ligadas à segurança pública.
A utilização das verbas deverá ser previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, cujos integrantes serão nomeados pelo Executivo por um período de dois anos.
Veto
Os vereadores também votarão amanhã o veto total do Executivo ao projeto de lei que institui no Programa Municipal de Compensação pela Produção de Água e Serviços Ambientais Hídricos, de autoria do vereador Jaime Siunte (Avante). A justificativa é de que há vício de iniciativa.
A sessão ordinária tem início às 18 horas e é aberta ao público, que poderá acompanhar os trabalhos no Plenário (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista) ou pela internet, no canal do YouTube da Casa de Leis www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano, ou pela página do Facebook www.facebook.com/camarasuzano.
