Na sessão desta quarta-feira (17), a última de 2025, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou diversos projetos e outros itens. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que institui o "Programa de Voluntários do Canil Municipal de Mogi das Cruzes", denominado "Passeio Animal". Destaque ainda para o Título de Honra ao Mérito ao Mogi News pelos 50 anos celebrados em novembro.
No programa do Canil, conforme o texto aprovado, é cadastrar e encaminhar pessoas físicas para prestar serviços voluntários no Canil Municipal. Entre as tarefas que os voluntários poderão desempenhar estão o passeio com os cães, banho e tosa em cães e gatos e auxílio em eventos de adoção.
Para participar do programa, é necessário ser maior de 18 anos, cadastrar-se no órgão competente apresentando RG, CPF e comprovante de residência. Os voluntários inscritos deverão seguir as regras, orientações e treinamentos necessários antes de iniciar suas atividades no Canil Municipal. Para o passeio semanal com os cães, será exigida a assinatura de um Termo de Compromisso.
Projetos aprovados
Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que reorganiza órgãos e cargos da administração direta do Executivo municipal, alterando as Leis Complementares nº 174/2023, nº 6.793/2013 e nº 6.421/2010. A iniciativa do projeto, segundo a justificativa da propositura, partiu de solicitação da Secretaria de Governo e Transparência. Entre as principais mudanças previstas, destacam-se a criação da Ouvidoria de Serviços de Saúde Municipal e da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), vinculada à estrutura do Gabinete da Prefeita, com a extinção do Departamento de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança.
Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria da prefeita, que institui o regime de gratificações, funções gratificadas e retribuições no âmbito do Instituto de Previdência Municipal (IPREM). De acordo com o texto aprovado, considera-se gratificação "a contraprestação pecuniária, de caráter precário, devida ao servidor pelo exercício de função em condições especiais de trabalho", como função de chefia ou de assessoramento.
Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado e dispõe sobre a criação de Gratificação Especial aos policiais militares a serviço da Prefeitura na fiscalização e no policiamento do trânsito. A iniciativa, segundo o texto do projeto, surgiu de solicitação do comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana. O objetivo é valorizar o trabalho dos policiais militares que atuam em parceria com a Prefeitura, garantindo mais segurança e fluidez no trânsito da cidade.
Projeto de Lei nº 244/2025, de autoria da prefeita, sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no município e revoga a Lei nº 6.959/2014. O projeto prevê que o incentivo para ações, programas e projetos culturais consistirá na destinação, pelo patrocinador, de até 100% do montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por ele devido. Também será criada uma Comissão de Análise de Projetos (CAP), independente e autônoma, formada por representantes da sociedade civil e técnicos da administração pública municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria da prefeita, que institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do município, revogando a Lei Complementar nº 184, de 7 de novembro de 2023. O município submeterá anualmente à Câmara Municipal, junto com a proposta orçamentária, o valor a ser destinado ao incentivo a projetos esportivos, o qual não poderá exceder 3% das receitas do IPTU e do ISSQN arrecadadas no exercício imediatamente anterior.
Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria da vereadora Priscila Yamagami (PP), que cria o Programa de Pontos Seguros para Mulheres no município também foi aprovado. O projeto tem como objetivo instituir espaços públicos seguros e bem sinalizados, em locais estratégicos da cidade, para acolhimento temporário de mulheres em situação de risco, possibilitando o acionamento da polícia, de autoridades competentes e de familiares.
Saúde e educação
Projeto de Lei nº 131/2025, que institui a Política Municipal de Valorização, Conscientização e Atenção Integral à Saúde e à Vida da Mulher no Climatério e na Menopausa. A proposta é de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL). O projeto prevê ações intersetoriais nas áreas da saúde, educação, cultura, trabalho, assistência social e cidadania, com foco no cuidado integral e humanizado, na capacitação de profissionais, no combate ao preconceito e na valorização da mulher em todas as fases da vida.
Projeto de Lei nº 128/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL). A propositura visa tornar obrigatória a instalação de salas sensoriais em instituições de ensino públicas e privadas da cidade. A justificativa do projeto ressalta o amparo legal na Constituição Federal de 1988, que "assegura o direito à educação inclusiva para todos, sem qualquer forma de discriminação".
Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB), trata da implantação de clínicas odontológicas de urgência e emergência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município. A proposta prevê que o funcionamento seja em horário comercial, na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Universo, das 7h30 às 18h, de segunda a sábado. Na UPA do Jardim Rodeio, o atendimento será integral, das 7h30 às 22h, de segunda a segunda.
Projeto de Lei Ordinária nº 251/2025, de autoria da prefeita, visa denominar oficialmente a Maternidade e Hospital da Mulher e da Criança de Mogi das Cruzes como "Leila Caran Costa", em homenagem póstuma à mogiana que se destacou por sua dedicação a ações sociais e ao apoio a programas comunitários. Ela foi casada com o ex-prefeito de Mogi, Waldemar Costa Filho e faleceu em dezembro do ano passado.
Projeto de Lei nº 249/2025, de autoria da prefeita, dispõe sobre a criação e denominação do Complexo Educacional e Tecnológico Prefeito Manoel Bezerra de Melo, que funcionará na Avenida Engenheiro Miguel Gemma, nº 1.051, no bairro do Socorro.
Projeto de Lei nº 254/2025, de autoria da prefeita, altera a Lei nº 6.494/2010, criando a gratificação por desempenho na "Atividade Delegada". A Atividade Delegada é um programa por meio do qual policiais militares lotados no governo estadual prestam serviços à Prefeitura em seus horários de folga.
Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da prefeita, que institui o Prêmio Excelência Educacional, voltado ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais da rede municipal de ensino. O projeto também dispõe sobre o repasse direto de recursos financeiros que serão transferidos diretamente às Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades contempladas, mediante a celebração de Termo de Compromisso com o Governo do Estado de São Paulo. O Projeto de Lei nº 247/2025 ratifica o compromisso entre o Estado para o envio de R$ 617.300,00 referentes à premiação.
Projeto de Lei nº 250/2025, de autoria da prefeita, que altera a periodicidade de atualização do Plano de Mobilidade de Mogi das Cruzes (PlanMob-Mogi). Com a nova redação, a revisão, antes prevista para ocorrer a cada cinco anos, passará a ser realizada a cada dez anos.
Projeto de Lei nº 248/2025, de autoria da prefeita, cria a Escola Clínica de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Professora Neuraide Rezende da Silva Fujita. A unidade funcionará na Avenida Pedro Romero, nº 283, no Jardim Rodeio, e atenderá crianças e estudantes da educação básica obrigatória, com idades entre 4 e 17 anos, 11 meses e 29 dias, matriculados na rede pública municipal e diagnosticados com TEA. A escola ofertará Educação Especial Exclusiva (EEE), Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Atendimento Clínico-Terapêutico, com equipes técnicas das áreas de educação, saúde e assistência social.
Homenagens
A Câmara também aprovou várias homenagens na última sessão do ano, com destaque para o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2025, que concede o Título de Honra ao Mérito ao veículo de comunicação Mogi News. A propositura é de autoria dos vereadores Mauro de Assis Margarido (PRD) e Prof. Edu Ota (Pode). O projeto reconhece os 50 anos de relevantes serviços prestados pelo Mogi News ao jornalismo e à comunidade de Mogi das Cruzes e região. A homenagem, segundo o texto aprovado, reconhece a "incansável dedicação à informação sem fake news e com a qualidade construída ao longo de cinco décadas".
Na justificativa, os autores destacam o papel fundamental da imprensa livre para a democracia e o desenvolvimento social. "O Mogi News, fundado em 1975, celebra seu cinquentenário de existência, conforme noticiado em edição especial de 22 de novembro de 2025. Sua trajetória de meio século de jornalismo é dedicada à transformação, à informação e à conexão de gerações na cidade de Mogi das Cruzes e em todo o Alto Tietê."
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2025, que concede a Honra ao Mérito à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (AEAMC). A propositura é de autoria do presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), em conjunto com os vereadores Marcos Furlan (Podemos) e Priscila Yamagami (PP). A homenagem, segundo os autores, reconhece os 65 anos de atuação da AEAMC e suas contribuições para o desenvolvimento profissional, técnico, urbano e social do município de Mogi das Cruzes e região.
O Requerimento nº 167/2025, de autoria da vereadora Priscila Yamagami (PP), também foi aprovado e visa consignar votos de aplausos e congratulações à Igreja Bíblica Brasileira de Mogi das Cruzes (IBB) pela celebração de seu Jubileu de Prata. A homenagem reconhece os 25 anos de atuação da IBB no município. Fundada em 10 de dezembro de 2000, a igreja é liderada por Leandro e Julie Tarrataca.
A Moção nº 224/2025, que manifesta votos de aplausos e congratulações à pugilista Danila Ramos por sua vitória no Fight Music Show 6 (FMS 6), realizado na capital paulista foi aprovada. A propositura é de autoria dos vereadores Marcos Furlan (Podemos) e Prof. Edu Ota (Pode). Danila Ramos, ex-campeã mundial interina do peso-pena, retornou aos ringues brasileiros com uma atuação que reafirmou sua posição de destaque no boxe nacional e internacional.
Destaque ainda para Moção nº 225/2025, de autoria de Furlan, com votos de aplausos e congratulações à Associação Namie de Judô e às judocas Klara Ribeiro e Laressa Ailine Santos Tavares por recentes vitórias na modalidade. A moção destaca a conquista do bicampeonato Pan-Americano de Judô por Klara Ribeiro e a medalha de bronze obtida por Laressa Ailine Santos Tavares, em competição realizada em Lima, no Peru. Também para a Associação, de autoria de Furlan, a Moção nº 226/2025 expressa votos de aplausos e congratulações pela participação no Meeting Interestadual Interclubes 2025, realizado em Blumenau (SC). Atletas da equipe se destacaram nas categorias Sub-13 e Sub-15, conquistando cinco medalhas.
Houve conquistas individuais, como as medalhas de ouro de Anna Clara Ribeiro Ramos Parise (Sub-15), Antony Lima Nóbrega (Sub-15) e Valentino do Prado Marques Godoi (Sub-13), além da prata de Ingrid Ramos Soares (Sub-13) e do bronze de Victoria Maria Tavares Fernandes (Sub-15).
Foi aprovada ainda a Moção nº 227/2025, de autoria de Inês Paz, com votos de aplausos e congratulações ao diretor Guil Valente, à Pobo Filmes e à equipe de produção do curta-metragem Silêncio!. A moção reconhece a seleção oficial do curta Silêncio! para o Festival della Commedia – Pulcinella FilmFest, na Itália. O filme, integralmente produzido em Mogi das Cruzes e dirigido por Guil Valente, teve exibição agendada para 12 de dezembro de 2025, no Castello dei Conti, em Acerra, na região metropolitana de Nápoles.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025, de autoria de Edu Ota, também foi aprovado e concede o Título de Honra ao Mérito ao Center Ballet Studio de Dança, pelos seus 50 anos de atuação na cidade.A homenagem celebra a trajetória do estúdio, fundado em 1975, e sua contribuição para a formação de diversas gerações de bailarinos.
Utilidade pública
Durante sessão ordinária, os vereadores ainda aprovaram três projetos de lei que concedem o título de utilidade pública municipal a entidades que desempenham papel relevante no atendimento social, na educação e no fortalecimento comunitário em diferentes regiões da cidade.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 224/2025, de autoria do vereador Edson dos Santos, que declara de utilidade pública o Instituto Beneficente JU, mantenedor do Projeto Viver, com sede na Vila Pomar. A instituição realiza trabalho social cristão voltado ao acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo ações de fortalecimento de vínculos familiares, acesso a direitos básicos e inclusão social.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 225/2025, de autoria do vereador Farofa, que reconhece como de utilidade pública a Fraternidade Santo Agostinho, organização da sociedade civil sem fins lucrativos sediada em Jundiapeba. Fundada em 1996, a entidade atende mais de 800 crianças, adolescentes e jovens, desenvolvendo projetos nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte e formação profissional, além de apoiar suas famílias.
Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei nº 229/2025, de autoria do vereador Mauro Araújo, que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Vitória, entidade sem fins lucrativos que atua na educação infantil. A instituição é responsável pela gestão do Centro de Educação Infantil Comunitário Vitória II – CEIM Júlia de Moraes Siqueira, atendendo crianças em período integral e fortalecendo a rede de proteção à infância, especialmente na região de Taiaçupeba.
