Em sessão ordinária nesta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº. 130/2025, que altera a Lei nº. 4834 de novembro de 1998, cujo conteúdo dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão. O objetivo é adequar o parâmetro municipal que define a deficiência auditiva. A propositura é de autoria do presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL).
O projeto de lei visa atualizar o limite de perda auditiva de 70 decibéis (dB) para 41 dB, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.296/2004 e reforçado pela Lei Federal nº 14.768/2023. De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca garantir a harmonização da legislação municipal com as normas federais, assegurando maior inclusão e proteção às pessoas com deficiência auditiva.
"Manter o limite municipal em 70 dB implica excluir um grupo expressivo de pessoas com perdas auditivas moderadas, mas que já enfrentam barreiras reais para o exercício de seus direitos fundamentais", argumenta Farofa. O presidente da Casa de Leis mogiana também defende que a atualização do parâmetro contribui para a segurança jurídica e uniformidade na aplicação das políticas públicas.
Com a aprovação, o artigo 32, inciso III da Lei 4834 passa a considerar como portadoras de deficiência auditiva as pessoas que apresentarem surdez severa, a partir de 41 decibéis, em todas as frequências, devidamente constatada por meio de laudo emitido por otorrinolaringologista.
Homenagens
Os vereadores também aprovaram homenagens, como o Projeto de Decreto Legislativo nº. 44/2025, de autoria da totalidade dos vereadores, que concede o título de “Cidadão Mogiano” ao secretário Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar, Renato Augusto Abdo.
O presidente da Câmara, José Francimário Vieira Farofa (PL) abriu a série de discursos em favor ao chefe da pasta. “Ele é o maior conhecedor de agronegócio da nossa região, tem transformado nossa agricultura e contribuindo para nosso desenvolvimento. Renato já está em Mogi há muitos anos e merece essa consideração”.
Maurinho do Despachante (PRD) endossou as palavras de Farofa. “Renato Abdo é uma pessoa muito especial para nossa Cidade. Tecnicamente, ele traz as melhores coisas para Mogi. Nosso agro deve muito ao Renato. É uma homenagem muito justa porque ele de fato traz respostas rápidas e eficientes”.
Vitor Emori (PL) também falou. “Essa foi uma escolha muito acertada. Ele já foi secretário de Agricultura em outras gestões, trabalhou no Sebrae e no Sindicato Rural. Ajudou muito o setor de cogumelos na questão tributária”, disse o vereador.
O parlamentar Johnross (PRD) também deixou palavras de reconhecimento. “Esse título é mais do que justo. Renato Abdo gera um bem enorme para toda Mogi à frente da Secretaria. Ele também é sensível às necessidades dos mogianos, como exemplo cito o projeto de hortas comunitárias. Assino essa propositura com muita alegria”.
Mauro Araújo (MDB) elogiou a disponibilidade do homenageado para com o Legislativo. “Renato tem dado um ritmo muito bom para os serviços ligados à pasta. Mas o que mais chama atenção é a maneira disponível que ele trata os vereadores. Não é assim que funciona com outros secretários. Ele é merecedor”.
Rodrigo Romão (PCdoB) endossou o coro. “Ele foi muito solícito comigo, participou da ‘Semana da Nutrição’ com uma palestra fantástica. Estou feliz em votar essa homenagem”. Clodoaldo de Moraes (PL) foi mais um a enaltecer as qualidades do secretário. “Faço coro aos demais vereadores. O trabalho dele é excepcional. Mogi é Abdo, como brincamos com ele mesmo brinca”.
O professor Edu Ota (Pode) também se manifestou. “Tenho muitos amigos ali na Cobal. Abdo trabalha muito bem e faz jus ao cargo”. A homenagem reconhece a trajetória de Renato Abdo e sua contribuição direta para o fortalecimento do agronegócio em Mogi das Cruzes e Região.
Engenheiro agrônomo, com formação pela UNITAU e especializações pela USP e UFLA, ele construiu uma carreira sólida voltada ao desenvolvimento técnico, institucional e sustentável da agricultura. Radicado em Mogi das Cruzes, Renato atuou no SEBRAE local, ocupou cargos estratégicos na Prefeitura — incluindo a chefia da Divisão de Cadeias Produtivas, a direção do Departamento de Agronegócios e a Secretaria Municipal de Agricultura — e foi responsável por iniciativas que fortaleceram culturas como caqui, nêspera, cogumelos e hortaliças.
Entre as ações de maior impacto estão a criação do programa “Mogi É Agro”, o fortalecimento da agricultura familiar por meio do PNAE e o projeto “Quitanda Social”, além de sua atuação no Sindicato Rural e na articulação de políticas agrícolas em nível estadual e nacional. A concessão do título de “Cidadão Mogiano” é o reconhecimento oficial do município a uma trajetória marcada por trabalho técnico, articulação institucional e contribuição direta ao desenvolvimento rural de Mogi das Cruzes.
Guardas municipais
Destaque ainda para o Requerimento nº. 151/2025, com “Votos de aplausos e congratulações” aos guardas civis municipais Jackson Aquino de Oliveira e Luiz Fernando Lopes Faury Villar por atuação em ocorrência de roubo na Cidade. O tributo aos homens da força municipal de segurança pública é de autoria do vereador Felipe Lintz (PL).
O requerimento destaca a ação dos guardas no dia 13 de julho de 2025, quando, durante patrulhamento na Vila Jundiaí, foram acionados pelo motorista de aplicativo Agnaldo Jerônimo Abranches, vítima de um assalto. “Os guardas de imediato acionaram o monitoramento para a busca do veículo roubado e, em seguida, Agnaldo para atendimento médico e para o registro da ocorrência na delegacia", afirma Lintz. A ação resultou na recuperação do veículo e na prisão em flagrante de dois dos autores do crime. Ainda segundo o vereador, a conduta dos guardas demonstra profundo compromisso com a segurança pública e com o bem-estar dos cidadãos.
