A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (11), a Moção n. º 29/2025, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que manifesta apoio ao Congresso Nacional para a célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. ° 239/2025, cujo objetivo é tipificar como crime de extorsão a prática de guardadores informais de veículos em vias públicas, os chamados "flanelinhas". A iniciativa que tramita em Brasília é do deputado federal General Pazuello (PL-RJ).
A Moção destaca que, embora a atividade de guardador de carros seja regulamentada pela Lei Federal 6.242/75, muitos "flanelinhas" agem de forma ilegal, exigindo dinheiro dos motoristas sob ameaças. O texto aprovado ressalta a importância de coibir e punir o exercício criminoso da profissão por grupos que "extorquem proprietários de veículos, cobrando preços estratosféricos sob a ameaça velada de causar danos à pessoa ou ao veículo".
De acordo com o Projeto de Lei n. ° 239/2025, quem exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículo em via pública, sem autorização, poderá ser punido com reclusão de 2 a 8 anos e multa. A propositura do vereador Otto Rezende (PSD) inclui ainda um apelo para que seja dada ciência do teor da Moção aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (REP) e Davi Alcolumbre (União Brasil), respectivamente, ao próprio Pazuello e aos deputados federais do Alto Tietê, Márcio Alvino (PL) e Rodrigo Gambale (Podemos/SP).
"Sabemos que os flanelinhas têm sua atividade regulamentada, mas temos visto pessoas que ficam nos faróis tentando intimidar os motoristas. Temos na cidade alguns pontos críticos onde é necessário inibir os flanelinhas", pontuou Rezende.
Diabetes Tipo 1 como deficiência
A Câmara aprovou também uma moção de apelo pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.687/2022, que busca classificar o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) como deficiência para todos os efeitos legais. A iniciativa, assinada pelos vereadores Francimário Vieira, o Farofa (PL) e Otto Rezende (PSD), destaca a importância do reconhecimento da condição como forma de garantir direitos e inclusão social.
O projeto de lei em questão havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Executivo em janeiro de 2025, sob justificativa de inconstitucionalidade e impacto orçamentário. No entanto, os parlamentares argumentam que a classificação do DM1 como deficiência segue critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), que considera uma condição incapacitante aquela que apresenta desigualdade, limitações nas atividades e restrições na execução de tarefas diárias.
Homenagens
Os vereadores aprovaram ainda a Moção n. º 26/2025, que expressa "Votos de Aplausos e Congratulações" ao deputado Federal Márcio Alvino (PL) pela sua nomeação como 1º vice-presidente do Partido Liberal (PL) Nacional. O anúncio da ocupação do posto foi feito no dia 29 de fevereiro, em evento em Guararema, pelo presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto. A propositura é de autoria da bancada do PL do Legislativo mogiano, formada pelo presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira, o Farofa, Clodoaldo de Moraes, Felipe Lintz, Malu Fernandes, Antonio José da Silva Neto, o Tonhão de Jundiapeba, e Vitor Emori.
Destaque ainda para a Moção n. º 29/2025, que manifesta "Votos de aplausos e congratulações" ao bispo da Diocese de Mogi das Cruzes, dom Pedro Luiz Stringhini, pelos seus 24 anos de ordenação episcopal. A homenagem é de autoria da totalidade dos vereadores. O texto ressalta a trajetória pastoral e a dedicação de dom Pedro Stringhini à Igreja e à comunidade da cidade e região. Ainda segundo o documento Legislativo, "Stringhini sempre honrou o compromisso com a evangelização, com a formação do clero, com a situação social e econômica do povo e com o fortalecimento da fé".
Outra moção aprovada concede "Votos de Louvor e Aplausos" ao frei Gilson da Silva Pupo Azevedo, sacerdote da Congregação dos Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo. A propositura é de autoria do vereador Otto Rezende (PSD). A Moção reconhece a atuação do Frei Gilson na evangelização e no fortalecimento da fé cristã, destacando seu alcance através da música, pregações e orientação espiritual. A proposta ressalta, ainda, a relevância de suas transmissões nas redes sociais, que atraem milhões de fiéis, com destaque para a "Oração do Rosário".
