Na sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024. O montante correspondente aos repasses do Passivo Atuarial e da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social não efetivados é originalmente de R$ 41.328.250,14.
A Prefeitura, segundo o projeto, também deixou de repassar ao IPREM as parcelas oriundas do Termo de Acordo de Parcelamento n. ° 383/2021, vencidas no período, no montante original de R$ 6.060.456,53. Em caso de atraso no pagamento, os valores sofrerão atualização do IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%.
O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados relativos ao Passivo Atuarial e à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social não realizados nas competências entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário.
O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024. Os valores das prestações receberão correções vinculadas ao IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo).
A solicitação para o parcelamento e o reparcelamento partiu da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o próprio Instituto de Previdência Municipal, tendo por finalidade estabelecer medidas de natureza urgente, em favor da autarquia Municipal que gerencia е operacionaliza o Regime Próprio de Previdência Social de Mogi.
Na justificativa para pleitear a aprovação da proposta, Mara Bertaiolli explica que, ao assumir a Administração Pública do Município no dia 1º de janeiro de 2025, “esta gestão municipal constatou uma situação financeira vulnerável, com a existência de Restos a Pagar, que são valores empenhados em exercícios anteriores a serem pagos, no montante final, apurado em 31 de dezembro de 2024, na ordem de R$ 143.467.978,17, a serem quitados por esta Administração Municipal”.
Ainda de acordo com o PLC, “o poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e do reparcelamento”.
“A população pode se perguntar o motivo desse projeto. Foi porque o governo anterior não pagou os repasses obrigatórios. Agora, o Executivo está pedindo essa facilitação do pagamento. Esta Casa de Leis, ao aprovar o PLC, vai assegurar o pagamento de pensões e aposentadorias do Iprem, garantindo ao caixa do Iprem o repasse dos valores devidos. No entanto, essa inadimplência não deveria ocorrer”, destacou o vereador Iduigues Martins (PT).
Repúdio
Os vereadores também aprovaram a Moção n. º 32/2025, que manifesta repúdio ao ato de racismo sofrido pelo jogador Luighi, do Palmeiras, durante partida da Copa Libertadores Sub-20, no Paraguai. O PL é uma iniciativa dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Rodrigo Romão (PCdoB) e Juliano Botelho (PSB).
O documento ressalta que o atleta foi alvo de gestos e insultos discriminatórios por parte de um torcedor adversário, o que o abalou emocionalmente. A moção também destaca a importância do combate efetivo ao racismo dentro e fora dos gramados, mencionando a manifestação de solidariedade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao jogador.
"A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes [...] manifesta seu REPÚDIO ao ato de racismo sofrido pelo jogador Luighi, do Palmeiras, e sua solidariedade ao atleta, ao clube e a todos que são vítimas de discriminação racial. Reforçamos a necessidade de medidas concretas para erradicar o racismo no futebol e na sociedade", consta no texto aprovado.
Destaque também para a Moção nº 31/2025, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 100/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL/SP), cujo objetivo é permitir o uso de animais em circos mediante regras de bem-estar. A vereadora argumenta que a utilização de animais em apresentações circenses envolve sofrimento, confinamento e estresse, independentemente das condições.
Pesar
Na sessão foi aprovado ainda o Requerimento de Pesar n.º 22/2025, que lamenta o falecimento do assessor do gabinete da vereadora Inês Paz (PSOL), Manoel Benedito de Lima Filho, conhecido como Kuka. A homenagem póstuma tem como autores os vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Romão (PCdoB). A propositura faz um tributo à trajetória de Kuka, membro do Partido dos Trabalhadores (PT) desde 2003 e que atuou como dirigente partidário e assessor parlamentar.
A Câmara Municipal manifestou, através da Moção, condolências à família enlutada, expressando solidariedade à companheira do falecido, Sandra Rodrigues, aos filhos, amigos e companheiros de Manoel Benedito de Lima Filho.
