Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município. A proposta legislativa visa modernizar a forma como os atos oficiais são divulgados.
A iniciativa da prefeita busca centralizar a publicação de atos normativos, processuais, administrativos e demais comunicados da administração municipal em um veículo próprio. Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, a criação do Diário Oficial Eletrônico "visa assegurar maior autonomia da Administração Pública na gestão das publicações oficiais, reduzindo a dependência de canais externos".
A medida, segundo o projeto aprovado, visa substituir a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOESP), onde, nos exercícios de 2023 e 2024, foram gastos quase R$ 3 milhões em publicidade institucional. Para Mara, a implementação do Diário Oficial Eletrônico representará "um grande avanço estratégico na gestão dos recursos públicos, modernizando a publicidade e transparência institucional sem comprometer a segurança e a confiabilidade das informações e atos divulgados".
O projeto de lei estabelece que o Diário Oficial Eletrônico deverá atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. A Secretaria Municipal de Governo e Transparência, em cooperação com a Coordenadoria de Comunicação Social, será responsável pela manutenção e funcionamento dos sistemas informatizados que darão suporte ao novo meio de comunicação oficial. A data de início da publicação do Diário Oficial Eletrônico será definida em decreto.
Superendividados
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, também de autoria da prefeita, que ratifica o convênio MJ/SENACON nº 0029/2023 - Plataforma Transferegov.br nº 955692/2024, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O convênio visa a transferência de recursos financeiros da governo federal para Mogi, no valor de R$ 264.217,51, com contrapartida de R$ 2.675,39 da cidade. O montante será destinado à implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) do Procon da cidade.
O município adotará as providências necessárias à execução do convênio, o que inclui firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades. Na justificativa do projeto, a prefeita ressalta "o relevante aspecto de ordem pública e interesse social do objeto do instrumento celebrado entre os partícipes, relacionado à proteção e defesa do consumidor".
Segundo a Prefeita, os Núcleos são unidades especializadas que têm como principal objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis.
Pesar
Destaque também na sessão para o Requerimento nº 26/2025, que concede "Votos de profundo pesar" pelo falecimento do delegado de polícia aposentado Dr. Boanerges Braz de Mello, ocorrido na última quinta-feira (13) aos 69 anos. A homenagem póstuma é do vereador Maurinho do Despachante (PRD). O texto aprovado destaca a trajetória profissional do delegado, que atuou em diversas delegacias da região do Alto Tietê, incluindo Arujá, Poá e o 1º DP de Mogi das Cruzes, tendo se aposentado como Delegado Seccional em 2019.
Homenagens
A Câmara aprovou ainda a Moção nº. 36/2025, que expressa "Votos de Aplausos" em reconhecimento ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado nesta sexta-feira, dia 21 de março. A propositura é de autoria do vereador Johnny da Inclusão (Avante). A Moção destaca a importância da data para promover a conscientização sobre a inclusão, o respeito e a valorização das pessoas com Síndrome de Down na sociedade.
Outra moção aprovada homenageia a equipe "Atomic Ladies" pela conquista do 3º lugar na Liga ANB3x3 de Basquete. A propositura é de autoria do vereador professor Edu Ota (Pode) e destaca a trajetória do time na competição. O texto ressalta ainda a participação da mogiana Manuela Iatalesi, que brilhou como cestinha da equipe, contribuindo significativamente para o sucesso do grupo.
Também foi reconhecido pelo Legislativo a conquista do deputado estadual André do Prado (PL), que foi reeleito como presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para o biênio 2025-2027. A propositura é de autoria do presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), em conjunto com os vereadores Clodoaldo de Moraes (PL), Felipe Lintz (PL), Malu Fernandes (PL)´, Tonhão de Jundiapeba (PL) e Vitor Emori (PL). O objetivo da honraria é homenagear o deputado pela expressiva votação que o reconduziu ao cargo, com quase 95% dos votos favoráveis.
