A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei n.º 192/2022, de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV), que visa dar publicidade e transparência na relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde e hospitais da cidade. A aprovação teve um voto contrário do vereador Otto Rezende (PSD).
De acordo com a proposta, a prefeitura será obrigada a afixar, em lugar visível, em todos os locais de atendimento de saúde, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. A relação dos profissionais deverá apresentar o horário de entrada e saída do trabalho. Além disso, deverá ser disponibilizado para os cidadãos, também em lugar visível, o número telefônico e endereço eletrônico do setor responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de trabalho.
A vereadora Inês Paz (PSOL) disse que a publicidade maior sobre os profissionais plantonistas ajudará no atendimento dos pacientes. “A população está sofrendo muito com o caos na saúde. Há muita demora no atendimento, e as regras dificultam o acesso ao tratamento e ao socorro ao invés de ajudarem. Espero que o prefeito não vete a lei”, discursou.
O Projeto de Decreto Legislativo n. º 19/2024 foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (15). A iniciativa, de autoria do presidente da Casa, Francimário Vieira Farofa (PL), institui no município a “Semana da Enfermagem”, que será comemorada anualmente de 12 a 20 de maio.
CEV
O Legislativo também aprovou o Projeto de Resolução n.º 04/2024, apresentado pelo vereador Marcos Furlan (Pode), que propõe a criação da Comissão Especial de Vereadores (CEV), que ficará responsável por acompanhar os trabalhos do programa de recuperação asfáltica Nova Mogi. O colegiado parlamentar terá como meta averiguar a qualidade dos serviços e a aplicação dos investimentos em pavimentação.
A Comissão será composta por três membros e prazo de funcionamento de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período. “Entendemos que é de suma importância acompanhar o andamento dos trabalhos, de modo a verificar os reais benefícios para a população e a qualidade dos serviços. São centenas de vias públicas. A previsão de término é para depois de 2024. Nada melhor do que fiscalizar pari passu, além do antes e do depois”, pontuou Furlan, no documento apresentado ao Plenário.
Congratulações
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2024, apresentado pelo vereador Clodoaldo de Moraes (PL), que confere o título de Honra ao Mérito à Regina Cunha, proprietária da Escola Regina Ballet, em reconhecimento aos seus 50 anos de fundação.
Destaque também para a Moção n.º 45/2024, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), com votos de aplausos e congratulações à Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei n.° 13/2022, que determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de animais de estimação. E ainda para a Moção n.º 46/2024, apresentada pelo vereador Edson Santos (PSD) parabenizando o Santuário de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, em Braz Cubas, pelo segundo aniversário, que será comemorado no próximo domingo, dia 19 de maio.
Apelo
Na sessão também foi apresentada a Moção n°. 47/2024, que apela ao Congresso para que aprove o Projeto de Lei n° 1.552/2024, que está em trâmite no Senado. De autoria dos senadores Cleiton de Azevedo (REP) e Luís Girão (Novo), a proposta prevê que os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos fiquem obrigados a doar 70% dos recursos do Fundo Partidário previsto no artigo 38 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) para ações incluídas em políticas de enfrentamento de calamidade pública ou de desastres naturais.
