Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (16), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 89/2023, que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. De autoria do vereador Marcos Furlan (Pode), a legislação abrangerá estacionamentos públicos e privados.
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Conforme determina a norma municipal, os locais com espaços para automóveis deverão oferecer 2% das vagas para portadores de TEA e Síndrome de Down, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Além disso, os estabelecimentos com estacionamento terão de disponibilizar pelo menos uma vaga devidamente sinalizada, com as especificações de desenho de fita formada por peças de quebra-cabeça, de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Para usufruir do direito à vaga especial, os portadores de TEA e Síndrome de Down — ou seus familiares e cuidadores — deverão manter nos veículos que os transportam credenciais e adesivos de beneficiários. "Esse projeto vem para dar qualidade de vida, não somente para pessoa que têm transtorno do aspecto autista, mas também para seus familiares. Muitas vezes é difícil no estacionamento público e privado para essas pessoas”, pontuou Furlan.
Conscientização sobre o uso de cerol
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei n° 139/2023, que torna obrigatórias as campanhas de conscientização sobre o uso de cerol nas brincadeiras de pipas e papagaios. Atualmente, o cerol já é proibido por lei municipal (Lei n° 6.953/2014), mas a nova norma pretende inserir no calendário da cidade ações de orientação sobre os riscos do material cortante.
Por conta das férias escolares entre julho e agosto, as brincadeiras de empinar pipa voltam a se tornar mais frequentes, fato que justificaria a realização de esforços educativos a fim de evitar o cerol. De autoria do vereador e presidente da Casa de Leis mogiana, Francimário Vieira (PL), o Farofa, a propositura visa promover entretenimento saudável e responsável.
“A ideia é mostrar para a população que a linha por si só já proporciona bastante diversão. Além disso, os carretéis cortantes são extremamente perigosos, já que quando esticados ficam praticamente invisíveis, podendo funcionar como uma verdadeira guilhotina, provocando cortes profundos e até mesmo a morte”, argumenta o vereador.
O PL n° 139/2023 acrescenta o Artigo 4° A à Lei Municipal 6.953/2014, que prevê a criação da Semana Educativa, que ocorrerá anualmente na primeira semana de julho nas instituições públicas e particulares, podendo contar com auxílio da Guarda Municipal, com palestras e eventos afins, visando a conscientização e fiscalização sobre a prática do uso de pipas e papagaios. O texto também prevê durante os meses de junho e julho, campanha publicitária de conscientização e fiscalização.
Homenagens
Destaque também para os “Votos de Aplausos e Congratulações” ao atleta de Strongman Clayton Barbeta Lage pela conquista da medalha de prata na 10ª Edição do Arnold Sports Festival South America 2024, e também a Daniel Roberto Fadul Fernandes Machado, conhecido como Daniel Fadul, pelos feitos no Beach Tennis. Fadul é o primeiro atleta profissional da modalidade diagnosticado com TEA a figurar no ranking mundial da International Tennis Federation.
A Câmara também parabenizou a Patrulha Maria da Penha, que completou seis anos de atuação na cidade, período em que realizou 37.299 rondas, cumpriu 2.832 medidas protetivas de urgência e efetuou 218 prisões. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n° 52/2023, que concede título de “Honra ao Mérito” ao gestor público especializado em segurança Walter de Siqueira, 46, comandante-geral da Guarda Civil Municipal de Mogi.
