Em sessão ordinária desta quarta-feira (6), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 36/2023, que institui na Cidade o programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”. De autoria do presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (Pode), a propositura tem como objetivo incentivar as empresas a contribuir com a melhoria do esporte e do lazer do município.
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“É um projeto que incentiva e dá visibilidade às empresas que ajudarem o esporte, não somente em forma de patrocínio, mas também em forma de concessão, permuta e todas as formas que se pode beneficiar o esporte de nossa cidade”, explicou Furlan.
A nova legislação estabelece diferentes formas permitidas de ajuda: doação de materiais esportivos; realização de obras nos equipamentos públicos sob a coordenação e fiscalização do poder público; reforma e ampliação dos equipamentos esportivos públicos sob a coordenação e fiscalização do poder público; promoção de ações que visem fomentar o lazer e o esporte; construção e reformas de ambientes que propiciem a prática esportiva e recreativa para uso de funcionários das empresas em seus respectivos períodos de descanso; doação de uniformes para atender os programas e projetos esportivos da cidade.
O projeto também determina que a participação das empresas interessadas acontecerá por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Após a aprovação da contribuição realizada, a pasta emitirá selo com o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”. Esse carimbo terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a organização aderente comprove a preservação e/ou o aumento da ajuda esportiva ou recreativa doada.
Para a colocação de placas de anúncios que divulguem a inserção das pessoas jurídicas no projeto, o texto prevê alguns requisitos, como a redação dos dizeres “Empresa amiga do esporte e lazer” e o anúncio afixado em local visível e de fácil acesso. O Projeto de Lei n° 36/2023 deixa claro que “o Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da participação e contemplação no Programa, além da autorização prevista”.
Homenagens
Os vereadores também aprovaram o Requerimento n. ° 204/2023, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” ao lutador de kickboxing Fernando Levy da Silva. De autoria do vereador Mauro Yokoyama (PL), a homenagem é um reconhecimento a várias conquistas do atleta em sua modalidade. Destaque também para a participação do Governo Federal na COP 28 (28ª Conferência sobre as Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas). O tributo do Legislativo mogiano é uma iniciativa da vereadora Inês Paz (PSOL).
Projetos
A Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei n° 185/2023, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), que batiza com o nome de Guerino Paulucci a atual Rua Quatro, travessa da Avenida Ricieri Bertaiolli, no Parque São Martinho, e os projetos de Lei n°192/2023 e n°193/2023, que concedem status de utilidade pública para duas unidades de educação infantil da AMEAS (Associação Mogiana de Educação Social): a CEIC Mundo Feliz II, no Parque Morumbi, e a CEIC Mundo Feliz III, na Vila Nova Aparecida. Ambas as proposituras são da vereadora Fernanda Moreno (MDB).
