Com a decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Bruno Machado Miano, de manter suspensa as obras do Terminal Rodoviário "Geraldo Scavone, a Prefeitura de Mogi não conseguirá dar andamento as obras para a construção do Complexo Viário na região da praça Kazuo Kimura, conhecida como “Rotatória do Habibs” e, consequentemente, poderá perder 420 empregos que seriam gerados com a instalação de duas lojas no espaço próximo ao ponto de embarque e desembarque de passageiros. De acordo com o prefeito Caio Cunha (Podemos), o município irá recorrer.
Em liminar concedida ontem, Miano deferiu o pedido apresentado pelo advogado e ex-secretário de Governo de Mogi, Marcos Soares, em face da Prefeitura de Mogi e da empresa Atlântica Construções, vencedora da concorrência aberta para concessão do terminal.
O autor alega que o “Decreto Municipal nº 21.427/2022, que autorizou a construção e a exploração da área do terminal rodoviário, é ilegal, diante da ausência de qualquer procedimento prévio licitatório, tendo desconsiderado o edital da concorrência pública realizado anteriormente”. Segundo ele, o contrato de concessão “teria sido desvirtuado”.
Em seu despacho, o juiz afirma que “ao autorizar a construção e o funcionamento de prédio comercial no imóvel onde se situa o Terminal Rodoviário Geraldo Scavone, mormente para exploração do ramo comercial de materiais de construção e demais operações de varejo, o Decreto nº 21.427, de 6 de dezembro de 2022 desbordou da Lei Municipal nº 7.359/18, sendo, assim, ilegal e, portanto, inválido”.
Ele destaca ainda que “um ato do Poder Executivo, por melhor intencionado que seja, não cria direitos nem obrigações que não estejam estabelecidos em Lei. Não amplia, restringe ou modifica direitos e obrigações, incumbindo-lhe apenas desenvolver e completar (quando autorizado) as regras da Casa do Povo”.
Projeto
A concessão que hoje é discutida na Justiça previa por parte da concessionária as melhorias na região da rotatória como contrapartida (mitigação) para os investimentos na área do Terminal Rodoviário, que receberia unidades das empresas Joli e Cobasi.
As intervenções previstas no projeto compreendem a eliminação da rotatória, que seria substituída por um cruzamento, a implantação de transposições sobre o córrego Lavapés, a abertura do canteiro central da avenida Francisco Rodrigues Filho na altura da avenida Antônio de Almeida e outras mudanças.
“Se não existisse essa questão, a obra já estaria sendo realizada e seria entregue em breve para a população, melhorando o trânsito na região. A chegada das unidades das empresas Juli e Cobasi possibilitaria a geração de 420 empregos, mas agora não sabemos mais se esses postos serão realmente abertos. A cidade perde com essa decisão”, destacou o prefeito
