Mogi - A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, informou ter derrubado 31 barracos em ocupações irregulares neste ano, sendo 13 em janeiro e 18 em fevereiro. No ano passado, foram 174 barracos em locais irregulares foram desfeitas e houve 11 ações em loteamentos junto ao setor de fiscalização de obras, em uma área total ocupada de 27 mil km².

Segundo o secretário de Segurança, Toriel Sardinha, o enfrentamento às ocupações irregulares só foi possível devido a um dispositivo do Código Civil, previsto no Art. 1,210, conhecido como desforço imediato. "Quando cheguei, eu me deparei com várias ocupações acontecendo ao mesmo tempo. Diariamente haviam ocupações na cidade. Então, eu fiz uma consulta e fiz pesquisas para saber quais eram os suportes jurídicos que eu tinha para desenvolver algum pedido de ação, a pedido do próprio prefeito (Caio Cunha)", explicou.

De acordo com o secretário, a princípio, o entendimento era de que, uma vez a pessoa tendo entrado no terreno, ela só poderia sair com mandato judicial, entretanto o ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses que seriam uma espécie de 'legítima defesa' da propriedade, quando envolve propriedade ou posse, o que se chama desforço imediato. "Então, nós fizemos essa consulta com o jurídico, construímos o entendimento de que poder público pode e deve agir em desforço imediato para proteger esse tipo de invasão", disse.

Sardinha explicou ainda que esse dispositivo do Código Civil só pode ser utilizado logo no início da ocupação ou logo que a Administração Municipal toma conhecimento da invasão. Uma vez que já está consolidada, só é possível retirar os residentes com um mandato judicial, como é o caso da ocupação na Vila São Francisco.

As ocupações irregulares podem trazer diversos prejuízos ao município, segundo o secretário. "Qualquer tipo de ocupação gera ônus para o Estado. Eles demandam uma série de serviços públicos que o poder público não está preparado para fornecer, tendo em vista que aquela é uma ocupação inesperada. E as pessoas convivem ali em condições precárias, muitas vezes perigosas por estar em uma área de manancial, de alagamento ou que pode haver deslizamento, e o município não pode cruzar os braços", destacou o secretário.

Monitoramento

O monitoramento dessas áreas, segundo Sardinha, ocorre de diferentes formas, seja pelas Patrulhas Rural e Ambiental, da Guarda Municipal, tendo em vista que a maioria das invasões ocorrem afastadas da maior concentração populacional. O acompanhamento também é feito por câmeras de segurança da cidade e a própria população pode fazer denúncias à Guarda Civil Municipal pelo número 153, que funciona 24 horas.

O secretário ressaltou que é ofertado ao ocupante de uma área irregular o acolhimento pela Prefeitura, seguido de uma triagem para direcioná-la a programas sociais de habitação. Esse processo ocorre independentemente das circunstâncias, para que a pessoa possa ser devidamente amparada, segundo o chefe da pasta.

*Texto supervisionado pelo editor