Mogi - Após muito debate e críticas por parte dos vereadores de oposição, a Câmara aprovou ontem (13) o projeto de autoria do Executivo que estabelece a estruturação organizacional da administração e prevê a criação e novas coordenadorias, entre elas a da Primeira Infância e do Bem-Estar Animal, e novas secretarias, como a da Habitação Social e Regularização Fundiária.
A votação do projeto foi bastante debatida em função do pouco tempo apontado por alguns vereadores para apreciação do seu conteúdo disposto em 813 páginas. O documento foi protocolado na Câmara na semana passada, não tento chegado de maneira impressa até os gabinetes, o que gerou reclamações e o pedido de adiamento da votação para a próxima semana, em uma sessão extraordinária, mas a solicitação não foi aceita pela maioria dos parlamentares.
A reforma da estrutura do Executivo foi necessária em função de uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que pedia a extinção de parte dos cargos comissionados. Também foi solicitada a extinção de 14 cargos por haver a ausência de descrições das atribuições. Para resolver os problemas apontados, o Executivo pontuou na lei o trabalho desenvolvido em cada função, também limitou em 10% a criação de cargos comissionados do total de efetivos e destacou que 15% dos cargos em comissão serão repassados para servidores concursados.
Novas pastas e coordenadorias
O projeto de lei complementar cria as Coordenadorias Especial da Primeira Infância, que definirá políticas públicas para atender menores de 0 a 6 anos, de Proteção Social e de Bem-Estar Animal. A Secretaria de Transparência e Comunicação Social passa a ser Secretaria de Transparência e Dados Abertos, entre outras mudanças detalhadas no documento.
IPTU
Ainda na sessão, que teve mais de três horas de duração, os vereadores aprovaram o projeto de lei que concede a remissão do IPTU complementar referente ao exercício de 2018. O benefício será concedido para proprietário de imóveis cujo valor a ser recolhido com o IPTU complementar seja menor que 6 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, pouco mais de R$ 1,2 mil.
