Com o objetivo de garantir segurança nas edificações públicas e privadas, o Projeto de Lei 156/2019, que trata da obrigatoriedade da Inspeção Predial Regular, foi aprovado na tarde de ontem na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A proposta é de autoria do vereador Otto Rezende (PSD) e estabelece a obrigatoriedade da certificação nas construções.
De acordo com a propositura, a inspeção deve ser feita anualmente para prédios com mais de 50 anos; a cada dois anos para edificações entre 41 e 50 anos; a cada três anos para edificações entre 31 e 40 anos e de cinco em cinco anos para edificações de 15 e 30 anos.
Estão incluídas as edificações residenciais com mais de três pavimentos, estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais, educacionais, recreativos, religiosos e de uso misto.
"É um projeto de grande importância para uma cidade de 456 anos, com algumas edificações com mais de 50 anos", explicou Rezende, o "projeto que vai deixar Mogi mais segura", completou.
O texto foi aprovado por unanimidade e contou ainda com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae e Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor.
Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial deve ser confeccionado por profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e cadastrado na Prefeitura. Será de responsabilidade do proprietário ou locatário a contratação do profissional. O texto será encaminhado para sanção do Executivo municipal.
