A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância.
Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu.
O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.
Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.(E.C)
