O aplicativo DER online ganha nova funcionalidade e agora passa a permitir a realização da Defesa de Autuação. O download do aplicativo pode ser realizado por smartphones - com tecnologia Android, por meio do Google Play Store, e iOS, do Apple Store. O DER online, que é gratuito, possibilita acesso aos serviços relacionados às multas e recursos emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O app permite que os proprietários dos veículos realizem procedimentos antes burocráticos, com mais comodidade, agilidade e em qualquer horário. De 12 de agosto, quando o aplicativo foi lançado, até hoje, já foram realizados 18.610 downloads por celulares Andoid e 5.818 por aparelhos iOS.
Após o registro da infração, o primeiro comunicado ao proprietário do veículo é chamado de Notificação de Autuação. Nesta etapa, o proprietário terá 30 dias após a emissão da notificação para entrar com uma Defesa de Autuação (caso discorde da aplicação da infração) ou para identificar o condutor responsável pela autuação - serviço que também poderá ser realizado via app do DER Online.
Está disponível no App um botão específico para a Defesa de Atuação e o passo a passo é bem intuitivo. Deverão ser anexados, via câmera do próprio smartphones, a cópia da notificação da autuação ou do auto de infração; cópia da CNH ou documento que comprove a assinatura do requerente; cópia documento do veículo (CRLV); entre alguns documentos específicos para pessoa jurídica.
A Defesa de Autuação é prevista pelo Artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
