A equipe técnica da Coordenadoria Municipal de Habitação esteve na cidade de Campinas, nesta semana, em um seminário promovido pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), para apresentar um case de sucesso do trabalho de regularização fundiária desenvolvido pelo município, em parceria com o programa Cidade Legal, do governo do Estado. A visita aconteceu na quarta-feira passada e o case apresentado foi o da Vila Paulista II, que é um dos 13 núcleos já regularizados pela administração municipal.
A Vila Paulista II foi regularizada tomando como base a lei federal 13.465/2017, que substituiu a 11.977/2009. Na prática, essa nova lei flexibilizou e simplificou os processos de regularização fundiária, facilitando e agilizando o processo de titulação e também a solução de entraves, como questões ambientais. O núcleo é composto por 46 unidades habitacionais e fica às margens do córrego dos Canudos, em Braz Cubas.
A equipe de Mogi das Cruzes lembrou, contudo, que apesar dos benefícios trazidos pela lei, o processo como um todo ainda é complexo e trabalhoso, logo, requer empenho e assiduidade por parte da equipe técnica encarregada. Os profissionais também destacaram a importância da assinatura dos termos de compromisso, para que as obras de infraestrutura possam ser realizadas no núcleo e também a relevância da parceria com o governo do Estado, por meio do Cidade Legal, e com a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A Vila Paulista II foi regularizada como Reurbs-S. Em vez de os moradores ingressarem na Justiça com uma ação de usucapião, o município desenvolve esse trabalho, evitando o envolvimento do poder Judiciário e diminuindo sensivelmente o prazo para a conclusão do processo. Vale lembrar que o município só adota esse procedimento em casos de habitação de interesse social.
