Muitas pessoas, em busca de moradia, constroem em locais de difícil acesso, de preservação ambiental, envolvendo também áreas públicas e de risco, o que torna a situação imobiliária do munícipe irregular. E para normalizar essa situação, a Prefeitura de Santa Isabel reformulou a Lei de Regularização Fundiária.
A Lei de regularização tem por finalidade levar às pessoas o conhecimento sobre um dos direitos básicos: a moradia, de forma legalizada e dentro dos parâmetros da lei municipal, dando autonomia ao munícipe para construir sua moradia e regularizar o seu cadastro imobiliário. A Prefeitura de Santa Isabel reformulou a lei da Regularização Fundiária de nº 13.465 de julho de 2017, que torna possível a regularização dos imóveis. Assim os proprietários passam a exercer seus direitos de cidadania e moradia.
A Prefeitura informa aos interessados em adquirir algum terreno em Santa Isabel, procure a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação, para consultar a situação do cadastro imobiliário.
Diversos loteamentos já deram entrada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel com o Projeto Urbanístico; Memoriais descritivos; termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados; Estudo preliminar das desconformidades e a da situação jurídica, urbanística e ambiental; Levantamento Planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e documentos que variam de acordo com o caso em análise.
Mutirões foram realizados na Vila São Pedro, Rodovia Joaquim Simão, Sistema Lazer Nova Santa Isabel, Fazenda Santa Isabel, Vista Alegre, Jardim Monte Serrat, Novo Éden e outros bairros, além da criação de uma comissão especial para avaliação, definição e fiscalização dos núcleos de ocupações irregulares.
A regularização fundiária, por meio de medidas ambientais, urbanas, jurídicas e sociais melhora a qualidade de vida e assegura os direitos previstos em lei para todos os cidadãos de Santa Isabel.
Para mais informações, compareça na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação, localizada no Prédio da Prefeitura de Santa Isabel, na Avenida da República, 530, 2º andar, no centro, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.
