A Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação, realizou duas reuniões no último sábado com os moradores do loteamento do bairro Astro Verde e do Monte Negro. O objetivo do encontro foi discutir sobre os primeiros passos da Regularização Fundiária.
A Lei de regularização tem por finalidade levar ao cidadão o conhecimento sobre um dos direitos básicos: a moradia, de forma legalizada e dentro dos parâmetros da lei municipal, dando autonomia ao munícipe para construir a sua moradia e regularizar o seu cadastro imobiliário.
Muitos cidadãos em busca de moradia constrõem suas casas em locais de difícil acesso, como áreas verdes, prejudicando o meio ambiente; e em regiões de risco e públicas, o que torna a situação imobiliária do munícipe irregular.
Auxiliando o munícipe e garantindo os direitos de moradia, a Prefeitura de Santa Isabel reformulou a lei da Regularização Fundiária de nº 13.465 de julho de 2017, que torna possível que as residências irregulares possam regular sua situação e legalmente tomar posse do seu imóvel, podendo exercer seus direitos de cidadania e moradia.
Regularização
Os moradores dos loteamentos Astro Verde e do Monte Negro estão ansiosos e dispostos a fazer o que for necessário para terem as suas propriedades regularizadas. Após dar entrada em todo o processo, irão aguardar as próximas fases da Regularização Fundiária.
Para mais informações sobre o procedimento a ser realizado, entrar em contato com a Secretária Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação pelo telefone 4656-8700. Ou, ainda, diretamente na Casa da Agricultura, que fica localizada na rua Leopoldo da Cunha Lima, 157, Lanifício (ao lado da escola Bairão).
