Na estreia da nova Mesa Diretora eleita para o biênio 2019/2020, a Câmara de Ferraz de Vasconcelos realiza sessão extraordinária para votar em segundo turno o projeto de lei complementar do Poder Executivo que revoga e altera parágrafo do Código Tributário do Municipal (CTM). A sessão será amanhã às 10 horas.
De acordo com a matéria, as mudanças tiram, por exemplo, a competência concorrente de fiscais de posturas da municipalidade para aplicar intimações ou notificações pertinentes às obrigações acessórias tributárias. Na prática, esse trabalho ficará por conta das autoridades fiscais, entre elas, os de tributos e os sanitários. Para tanto, eles podem solicitar o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM).
Além disso, o plenário da Casa deve deliberar em segunda e última discussão o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Vereador João Batista Camilo Neto a policiais militares lotados na 3ª Companhia da corporação na cidade, por relevantes serviços prestados à sociedade ferrazense em geral. A outorga do tributo partiu do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB).
Ainda na primeira quinzena, a Mesa Diretora presidida pelo vereador Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB) pretende promover sessão especial para eleger os membros das comissões permanentes do Poder Legislativo para os próximos dois anos. A Câmara possui 11 colegiados formados por um presidente, relator e membro, porém, esse número vai aumentar para 14 grupos. As três novas comissões são: Transporte Público; Promoção, Assistência e Desenvolvimento Social e a de Proteção e Bem-Estar Animal.
