O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu por meio de uma medida liminar a cessão da área do Centro Esportivo do Socorro ao Serviço Social do Comércio (Sesc). A medida coloca em xeque a instalação da unidade no município, que era esperada para ser iniciada em breve. A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que recorrerá da decisão. O assunto foi debatido pelos vereadores durante sessão realizada ontem.
Em sua decisão, o relator Sérgio Rui suspendeu os efeitos da lei n° 7.345, de abril deste ano, que concede a área do Centro Esportivo ao Sesc pelo período de 99 anos. O pedido para suspensão partiu da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pelo despacho, o relator afirma que a cessão é inconstitucional e alega que não foi observada a regra de licitação. "Acrescenta que a concessão de direito real de uso de centro esportivo municipal é ato de privatização da coisa pública e, portanto, atentatória ao princípio da moralidade".
Ontem, durante sessão da câmara, o vereador Iduigues Ferreira Martins (PT), trouxe o tema para debate. "Fui chato na época da apresentação do projeto, achei muitas benesses ao Sesc e pouco retorno, pouca fiscalização sobre o contrato. O que preocupa é quantos anos o terreno do Sesc vai ficar travado", ressaltou.
O vereador Mauro Araújo (MDB) lembrou que na época das tratativas para trazer o Sesc para Mogi, foi criticada a escolha do Centro Esportivo do Socorro. "Fiz um alerta a respeito da insistência por parte do Sesc em relação à área do Centro Esportivo, dizendo das outras possibilidades que a cidade tinha a oferecer. Algumas pessoas interpretaram que não queríamos a vinda da unidade, mas estávamos prevendo que juridicamente teríamos problemas. Espero que toda essa campanha e expectativa não se perca por causa de um imbróglio jurídico", reforçou.
O vereador Protássio Ribeiro Nogueira (PSD) afirmou que vai buscar saber quais pontos foram questionados pelo TJSP. "Em outras cidades (que receberam o Sesc) não foi necessário esse procedimento licitatório", disse.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que "foi intimada da decisão na manhã desta terça-feira (ontem) e adotará todas as providências para a defesa do município dentro do prazo legal, que é de 30 dias. A prefeitura ressalta que todo o processo referente à instalação da unidade do Sesc no município foi feito de forma transparente e democrática, por meio da realização de diversas audiências públicas, razão pela qual a administração municipal acredita que o poder judiciário reconhecerá ao final a legalidade da concessão da área à entidade".
