A Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminhou para a Câmara um novo projeto de anistia para construções que foram edificadas em desacordo com os padrões estabelecidos pelo município. A lei anterior, que passou a vigorar no dia 1 de fevereiro, venceu no último dia 31 de julho. De acordo com o vereador Antonio Lino da Silva, a grande novidade do projeto que chegou ontem ao Legislativo é o aumento de 70 metros quadrados para 100 m² da área que pode ser anistiada.
Segundo levantamento divulgado pela administração municipal, foram recebidos 2.673 pedidos de regularização pela Lei da Anistia. O projeto encaminhado estabelece que "poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura e, de igual forma, as edificações situadas nos recuos obrigatórios (frontal, fundo e lateral), bem como a área de gola (raio de esquina), independentemente da quantidade de pavimentos e do ano que ocorreu a respectiva construção".
Silva, que integra a Comissão Permanente de Obras e Habitação, ressaltou que essa é uma nova oportunidade para as pessoas regularizarem sua situação. "O prefeito Marcus Melo (PSDB) encaminhou outro projeto de lei diante da demanda que teve no final do vencimento da lei. A proposta veio com uma novidade que é uma solicitação desta Casa. A Câmara pediu a ampliação da anistia. Antes, ela era para áreas de até 70 m² e agora veio com 100 m²", destacou.
A isenção que se refere o projeto de lei, é do Imposto Sobre Serviço (ISS) que vale para construção civil. "Este é o valor mais caro no processo todo. Por exemplo, se você construiu uma casa com 80 metros quadrados legalizado e fez mais 40 metros, dos 120 metros a pessoa só vai pagar pelos 20 metros. No passado eram 70 m², se tivesse 71 m² pagaria os 71 m²", observou.
O vereador lembrou que pelo levantamento da prefeitura, muitos imóveis precisam ser regularizados. "Informaram que 42 mil imóveis estavam irregulares. As pessoas deixam tudo para a última hora. No último dia tinha uma fila e foi distribuído senha. Muitas pessoas reclamaram que não conseguiram regularizar. Faço um apelo, se programe para que se faça a nova anistia dentro do prazo. Vamos discutir o período, mas não deixa para a última hora. A Prefeitura não tem funcionários suficiente para atender todos o mesmo dia", ressaltou.
