A Câmara de Mogi aprovou uma indicação para que a Prefeitura de Mogi estude a revisão da lei n° 7.330/2017, a Lei da Anistia. A ideia é tornar a legislação mais atrativa e beneficiar o maior número de pessoas possível. O principal ponto da mudança é em relação aos casos que têm direito a isenção de algumas taxas obrigatórias para regularização.
Em vigor desde o início do ano, a Lei da Anistia foi prorrogada em abril por mais 90 dias. A legislação permite a regularização de obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura. O autor da indicação, o vereador Protássio Ribeiro Nogueira (PSD), pede para que a administração municipal estude os impactos financeiros que a mudança pode causar à cidade. "A ideia é que o Executivo, por meio da Secretaria de Finanças e do departamento jurídico, promova um estudo que melhore o artigo 9º da lei. Ele ficou muito restritivo e houve pouco interesse da população para fazer a regularização", disse.
Para Nogueira, a legislação, da maneira como está, acaba onerando muito os mogianos que pretendem regularizar a situação dos imóveis. "As despesas para a regularização são altas. Temos cinco, sendo elas os pagamento do ISS, do INSS, do IPTU, a contratação de um engenheiro ou arquiteto, além do registro no cartório", acrescentou.
O vereador Mauro Araújo (MDB) destacou que a criação da Lei da Anistia criou uma grande expectativa, mas que a procura é baixa. "Este era um anseio muito antigo. Quase um terço da população, de alguma forma, precisa regularizar seus imóveis. Essa lei foi feita para atender especialmente as pessoas mais simples, para que elas tenham segurança jurídica, mas ela ainda não trouxe os efeitos que todos nós esperávamos. Agora, com a prorrogação, teremos tempo para estudar e viabilizar essa lei para que ela traga os benefícios para a população", avaliou.
Reconhecimento
Os vereadores Edson Santos (PSD) e Iduigues Ferreira Martins (PT) apresentaram um requerimento de votos de aplausos e congratulações aos assistentes sociais que atuam em Mogi das Cruzes, em homenagem ao dia desses profissionais. Apenas a Prefeitura conta atualmente com a atuação de 52 assistentes sociais.
