A regularização fundiária é um procedimento adotado pelo poder público municipal sempre que há um bairro com ocupação consolidada, porém em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) e ambiental. As regularizações são feitas com a parceria do programa Cidade Legal, um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria Estadual de Habitação e a Prefeitura de Mogi, que tem por objetivo a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais.
A regularização fundiária é, conforme legislação federal, um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
