O vereador Rodrigo Valverde (PT) apresentou na segunda-feira dois requerimentos ao Ministério Público contra a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que altera o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) concedido às empresas de transporte municipal. Os projetos foram aprovados no fim do ano passado.
De acordo com Valverde, os dois requerimentos foram entregues na Procuradoria Geral de Justiça. "Pedimos que o Ministério Público ingresse com duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma em face da isenção do ISS, pois a Prefeitura não trouxe para a Câmara o estudo de renúncia de receita e o impacto fiscal que isso vai gerar aos cofres públicos, além das planilhas de custo das empresas, para comprovar que elas fazem jus ao benefício para manter ou reduzir o valor da passagem. Vou aproveitar e dar entrada, mas dessa vez em Mogi, no mandato de segurança preventivo pra tentar impedir um eventual aumento", disse.
O vereador também questionou a revisão da PGV. "A lei atinge 94% dos moradores de Mogi. Uma lei desse porte deveria ter audiência pública para discutir. A exemplo do que ocorreu com o projeto de isenção do ISS, a proposta chegou e já foi votada, atropelando os prazos regimentais", informou.
Por meio de nota, a Prefeitura de Mogi informou que "Não foi notificada oficialmente e prestará todas as informações que forem necessárias. Os argumentos utilizados pelo parlamentar já foram apresentados à Justiça, que entendeu que não há motivos para suspender a lei". (L.N.)
