Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devidamente formalizados têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a "Declaração Anual de Receitas Brutas".
Segundo o responsável pela unidade do MEI em Itaquaquecetuba, Edgard Rogério Júnior, o objetivo desta ação é informar para a Receita Federal o faturamento das empresas que, no caso dos empreendedores individuais, até o exercício 2017 não pode ser superior à R$ 60 mil anuais.
No ato da apresentação, também é solicitada a relação mensal de faturamento (mês a mês, devidamente preenchido) e documentos da empresa.
Também é importante frisar que a declaração somente será realizada pelo titular da empresa, mediante apresentação de documento de identificação com foto.
A não apresentação desta documentação, dentro deste período, poderá acarretar em multas.
Já os que efetivarem este procedimento, dentro do período, estarão livres deste ônus.
A não entrega da "Declaração Anual de Receitas Brutas" também pode causar, por exemplo, o bloqueio do CNPJ da empresa, conforme resolução CGSIM nº 36/2016.
A sala de atendimento do MEI, em Itaquaquecetuba, funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas (por limitação de senhas), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (rua Dom Thomaz Frey, 89, centro - 3º subsolo).
O telefone para obter mais informações sobre o procedimento é o 4642-2121.
