A criação do novo Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) de juros e multas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2017 deverá ser aprovada em segunda e última discussão durante sessão extraordinária hoje, na Câmara de Ferraz de Vasconcelos, às 10 horas. A futura isenção valerá de 15 de janeiro a 15 de março. O projeto de lei complementar foi votado em primeiro turno em sessão extraordinária no fim do mês passado.
De acordo com a Prefeitura de Ferraz, com a anistia total ou parcial de juros e multas de impostos e taxas poderá injetar na receita local cerca de R$ 6,8 milhões. A proposta elaborada pela titular da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, leva em consideração a situação econômica do país e a alta inadimplência nos pagamentos de tributos locais. A última anistia aconteceu de 10 de novembro a 22 de dezembro de 2016.
Pela lei complementar votada, no caso pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto no juro e na multa; para a quitação em até 12 parcelas, o ganho será de 80%, e em até 24 meses, de 60%. O texto estabelece ainda que em até 36 vezes, o devedor receberá um bônus de 40%; em até 48 parcelas, de 20%, e sem nenhuma redução nos juros e multas para até 60 parcelas.
A quitação, mas sem redução de juros e multas moratórias, é permitida para valores superiores a R$ 300 mil em até 120 vezes, a partir de R$ 400 mil em até 180 meses e de R$ 500 mil em até 240 parcelas. Em todos os casos, para as pessoas físicas o percentual mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 e para pessoas jurídicas, R$ 100. Já o contribuinte que deixar de quitar o parcelamento por mais de três meses perderá o direito ao benefício.
Iluminação
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores votam em segundo turno o projeto de lei complementar que trata sobre mudanças na metodologia de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Com isso, o morador vai pagar conforme o seu consumo de energia elétrica. Na prática, quem gasta até 80 kw por mês desembolsará, em média, R$ 4,06 e acima de 2001 kw, R$ 30,20. Hoje, o munícipe arca com o valor único de R$ 5,20. A ideia é arrecadar R$ 6 milhões no ano.
