Além das regularizações que foram concluídas em 2017, a Coordenadoria de Habitação também deu sequência às entrega de documentos de comprovação de propriedade para famílias que habitam terras previamente regularizadas pelo poder público municipal. Assim, receberam títulos de propriedade e de legitimação de posse 470 moradores da Vila Paulista da Estação Alta (núcleos I e II) e mais 85 condôminos do CDHU da Vila Cléo.
Para 2018, a Coordenadoria de Habitação planeja dar continuidade aos trabalhos de regularização fundiária. A expectativa é concluir o procedimento em locais como Ruas Projetadas do Rodeio, Jardim Jussara, Vila Cintra, Jardim das Bandeiras, CDHU Toyama, Vila Moraes, Jardim São Francisco e Jardim Pavão III. Com isso, serão mais cerca de 2 mil famílias que enfim poderão comprovar a propriedade sobre seus imóveis, colocando um ponto final a anos de temor e incerteza.
Entenda
A regularização fundiária é um procedimento adotado pelo poder público municipal sempre que há um bairro com ocupação já consolidada, porém em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) e ambiental.
Todas as regularizações da cidade são feitas com a parceria do programa Cidade Legal, um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria Estadual de Habitação e a Prefeitura de Mogi das Cruzes, que tem por objetivo a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais.
A regularização fundiária é, conforme legislação federal, um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
